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quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Os Estados Unidos e o sistema financeiro internacional



O presente artigo objetiva estudar as organizações internacionais de cooperação financeira, criadas pelo Acordo de Bretton Woods em 1944, quanto ao seu papel de reguladoras do sistema financeiro e na promoção do desenvolvimento econômico.

PALAVRAS-CHAVE
: Sistema Financeiro Internacional – Estados Unidos – Crise Financeira.RESUMO:
O Sistema Financeiro Internacional é sistematicamente ligado aos Estados Unidos, por meio do dólar, que possui papel fundamental nas transações financeiras globais. O presente artigo objetiva estudar as organizações internacionais de cooperação financeira, criadas pelo Acordo de Bretton Woods em 1944, quanto ao seu papel de reguladora do sistema financeiro e na promoção do desenvolvimento econômico a nível internacional. Outrossim, pretende-se analisar a situação característica do dólar e sua repercussão com a crise financeira dos Estados Unidos em 2008, delineando a passagem de um modelo unipolar do sistema financeiro mundial para o multipolar, pela participação efetiva de outras moedas, tais como o euro e o renminbi.
SUMÁRIO:1. Introdução; 2. As Instituições Financeiras Internacionais do Acordo de Bretton Woods; 3. A Crise de 2008 e seus Desdobramentos; 4. Considerações Finais; 5. Referências.

1.      INTRODUÇÃO

As relações internacionais englobam diferentes aspectos sociais, econômicos, políticos e jurídicos. O sistema financeiro internacional alterou-se de forma sistemática, consistindo em um dos aspectos mais relevantes para a compreensão das relações internacionais, uma vez que advém dos avanços tecnológicos e das comunicações, bem como da globalização e ampliação sistemática do comércio mundial.
Contudo, o sistema financeiro, bem como o econômico, em escala internacional, é caracterizado pelo desequilíbrio entre os países, uma vez que os Estados apresentam graus de desenvolvimento diferentes, nível de crescimento econômico (traduzido pelo crescimento do Produto Interno Bruto – PIB), desenvolvimento humano e condições sociais (melhor compreendido pelo nível do Índice de Desenvolvimento Econômico – IDH), e nível de desenvolvimento tecnológico de cada país, por exemplo.
A compreensão do sistema a nível internacional envolve o conhecimento sobre as relações econômicas internacionais, sobre como os Estados se relacionam, as suas ações (sejam oriundas do Governo, indivíduos ou empresas) e seus efeitos e consequências para outros Estados, considerando que os seus efeitos financeiros afetam diretamente os países, independentemente se encontram em situação de crise financeira, crescimento econômico ou estagnação. Por outro lado, as regras e normas que objetivam regularizar as transações comerciais e econômicas no mundo enquadram-se no sistema jurídico do Direito Internacional.
O Direito Internacional diverge das relações econômicas em seus princípios básicos: o Direito Internacional Público considera como sujeitos de direito, ou seja, dotados de personalidade jurídica e de exercício da capacidade jurídica os Estados, Organizações Internacionais e, mais recentemente, os indivíduos. Para tanto, todos os Estados submetem-se a um mesmo nível de responsabilidades internacionais, a estes recaem as normas de jus cogens[2] do qual possuem caráter obrigatório, bem como o reconhecimento da soberania de cada país é defendido e respeitado por qualquer país, independentemente de sua forma de governo[3].
As relações econômicas internacionais reconhecem a divergência existente em cada Estado, o que parte do princípio de que os Estados encontram-se em situações diferenciadas de desenvolvimento econômico e social, e para tanto, atuam de forma diferenciada no contexto mundial. A partir do reconhecimento dessas desigualdades que as relações econômicas são estruturadas, e arranjos financeiros são construídos preferencialmente com determinados Estados que a outros.
O Direito Internacional Público proclama a independência soberana dos Estados, quanto aos seus recursos econômicos, também se reconhece a existência de uma regulação sobre a circulação internacional de fatores de produção (capital, trabalho e terra), no qual se concretiza pela interdependência entre as soberanias nacionais.
O Direito das relações econômicas internacionais sempre considerou as desigualdades de poder e as diferenças de política econômica entre os Estados. Essa constatação relativiza o fenômeno da pluralidade de normas, uma vez que mantêm-se normas tradicionais que privilegiam o respeito pelos interesses dos agentes econômicos dominantes, muito em função da estabilidade dos participantes. Tal direito, portanto, sempre considerou, em certa medida, as desigualdades de poder e as diferenças de política econômica entre os Estados (DIHN, DAILLIER e PELLET, 2003, p. 1062).


O presente artigo objetiva compreender algumas das características do sistema financeiro internacional, enfatizando a posição estratégica dos Estados Unidos no próprio contexto mundial, principalmente quanto aos desdobramentos decorrentes da crise norte-americana de 2008. Outrossim, este trabalho não pretende esgotar o assunto em tela, mas tão somente evidenciar suas principais características e delinear seus desdobramentos e impactos para o sistema econômico-financeiro internacional.

2.      AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS DO ACORDO DE BRETTON WOODS

A organização internacional pode ser conceituada como uma “associação de Estados, constituída por tratado, dotada de uma constituição e de órgãos comuns, e possuindo uma personalidade jurídica distinta da dos Estados membros” (FITZMAURICE, in a/cn.4/101 artigo 3º, Ann C.D.I., 1956-II, p. 106; apud DIHN, DAILLIER, PELLET, 2003, p. 592). Dessa forma, são aspectos fundamentais de uma organização internacional o fundamento convencional e a natureza institucional.
Dentre as organizações internacionais de fins específicos, as de cooperação financeira e de desenvolvimento prestam serviços aos Estados-membros em assistência técnica e na concessão de recursos financeiros a projetos que visam, em sua maioria, a promoção do desenvolvimento do Estado, melhoria na gestão pública e redução das desigualdades socioeconômicas.
O Banco Mundial foi criado pelo Acordo de Bretton Woods, em 1944, conjuntamente com o Fundo Monetário Internacional – FMI (International Monetary Fund – IMF) [4], que, apesar de serem conhecidas como “instituições irmãs”[5], possuem competências diferentes, no qual o Banco Mundial[6] fornece recursos para projetos a serem aplicados em áreas de desenvolvimento específicas, como infraestrutura, educação e meio ambiente[7], ao passo que o segundo objetiva a estabilidade do sistema monetário internacional, por meio de fornecimento de recursos a países com desequilíbrio na balança de pagamentos[8].
Conjuntamente com o Fundo Monetário Internacional e com o Banco Mundial (também conhecido por Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD), houve esforços dos países em concretizar a formação de uma terceira organização internacional, responsável pela manutenção das condições para assegurar o comércio internacional, promovendo a abertura dos mercados e controlando as barreiras tarifárias (reduzindo-as ou extinguindo-as).
As primeiras convenções internacionais trataram de esquematizar a sua estrutura básica e competências de atuação internacional. Planejava-se a criação da Organização Internacional do Comércio (OIC). Em virtude do prolongamento das negociações, conduzidas pela ONU, em 1947, os países decidiram aprovar um protocolo provisório que continha os regramentos gerais para possibilitar a execução de um comércio internacional estruturado. Portanto, formou-se o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (em inglês, General Agreement for Tarifs and Trade - GATT). Em 1948, na Conferência de Havana, foi aprovado o tratado de constituição da OIC. Todavia, o mesmo não foi ratificado pelo Congresso dos Estados Unidos, principal potência do pós-2ª Guerra Mundial, o qual inibiu qualquer outra ratificação posterior pelos demais países. Constituindo-se somente com um tratado internacional, o GATT 1947 assegurou as bases gerais do comércio internacional e foi conduzido por rodadas de debate entre países signatários que acrescentaram novos acordos e expandiram a sua atuação para barreiras não tarifárias, propriedade intelectual, desenvolvimento e estabilidade financeira, subsídios, medidas anti-duping e de salvaguarda. Em 1994, em Marraqueche, Marrocos, foi aprovada a constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC)[9], completando, enfim, a tripé inicialmente pensado na década de 1950 de estruturação de uma cooperação econômico-financeira a nível internacional.
Uma vez que o comércio internacional foi estruturado a nível do GATT 1947 e, posteriormente, a partir da OMC, enquanto organização internacional dotada de personalidade jurídica própria de Direito Internacional e com capacidade de realizar atos e decisões internacionais com força obrigatória aos seus membros, a estruturação monetária e o equilíbrio da balança de pagamentos coube ao FMI, enquanto que os auxílios à reconstrução dos países pós-1945 e a promoção ao desenvolvimento econômico ficou a cargo do Banco Mundial.
Outras organizações internacionais também participam do sistema financeiro[10] e para a cooperação ao desenvolvimento, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (Interamerican Development Bank – IADB[11]) e demais organizações de que Brasil é signatário.
As duas instituições irmãs, criadas na mesma convenção de Bretton Woods em 1944, foram o resultado de uma estrutura econômico-financeira idealizada por Keynes e White, principais pensadores econômicos dos Estados Unidos e Reino Unido, que tiveram um papel relevante no período pós-crise financeira de 1929.
O Banco Mundial foi originalmente criado para promover a assistência econômica, primeiro aos países destruídos pela 2ª Guerra Mundial (Europa e Japão) e, somente a partir da década de 1960, destinou-se a promover o desenvolvimento econômico para países em desenvolvimento. O auxílio é caracterizado por juros reduzidos, prazos maiores de amortização da dívida e, inclusive, empréstimos sem juros e doações.
Criado inicialmente como Banco de Reconstrução, o montante de recursos destinou-se inicialmente para a Europa e Japão. Apesar de sua competência institucional prever este auxílio, o montante de ajuda contabilizado pelo Banco foi comparativamente menor que o auxílio financeiro prestado pelo Plano Marshall, que consistiu em política econômica dos Estados Unidos em assegurar um comércio com a Europa Ocidental, em contraposição à União Soviética e seus países satélites, principalmente do Leste Europeu, auxiliados pelo Pacto de Varsóvia.
Havia sido uma demanda dos países menos desenvolvidos que o Banco Mundial promovesse um auxílio maior a estes países. Liderados pelo México, quando da sua criação, houve a pressão de incluir o termo desenvolvimento ao nome do Banco e, dessa forma, desconcentrar seu interesse inicial de auxiliar somente as potências europeias e o Japão. Dessa forma, foi constituído como Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
A partir da década de 1960 e 1970, o Banco atuou na promoção de auxílio financeiro aos países em desenvolvimento e na redução da pobreza. Suas atividades nos anos posteriores se ampliaram, atuando em setores específicos como saúde, educação, agricultura, moradia, dentre outros setores. Na década de 1990, ampliou-se os recursos para as reformas na Administração Pública e concessões de empréstimos para compras governamentais.
Havia uma tendência de promoção de recursos para práticas que objetivassem a redução da máquina estatal e a indução de políticas públicas voltadas à transferência de atividades para o setor privado. Dessa forma, observava-se a predominância do paradigma do neoliberalismo e a sua disseminação em países em desenvolvimento ou oriundos do regime soviético. Promovia-se a desestatização e a redução do setor público, e requeria-se que os países atendidos promovessem a abertura econômica ampla e irrestrita ao mercado internacional. Tal posicionamento configurou-se como políticas de orientação para a concessão de empréstimos internacionais. Ou seja, para receber auxílio internacional pelo Banco Mundial, os países deveriam cumprir tais medidas de caráter macroeconômico e, de certo aspecto, político, adequando-se aos interesses econômicos das potências ocidentais. Essa conjuntura somente foi possível graças à estrutura organizacional interna do Banco, em que se verifica um descompasso no peso dos votos dos seus membros, com forte prevalência dos interesses dos países da OCDE[12].
Em específico, o Fundo Monetário Internacional foi criado inicialmente para regulamentar o sistema monetário. Antes da 2ª Guerra Mundial praticava-se o sistema do padrão-ouro ou prata, mas seu regramento puro de paridade ouro-moeda nacional nunca foi efetivamente implantado, apesar dos esforços de retomada na década de 1920, sendo a moeda britânica o instrumento de lastro reconhecidamente forte para sustentar um equilíbrio monetário. Desde a crise de 1929, o sistema de paridade com o ouro não conseguiu se reerguer, cabendo aos idealizadores na Conferência de Bretton Woods estipular uma nova forma de estabilização do sistema monetário mundial.
O modelo proposto foi a criação de um sistema de paridade ouro-dólar americano, sendo que as demais moedas deveriam estabelecer paridade unicamente com o dólar, e não mais com o ouro. O FMI seria responsável em manter essa conjuntura de equilíbrio monetário, devendo ser acionado pelos países membros para injetar capital de curto-prazo e manter estável a balança de pagamentos dos países necessitados. Não seria permitido a nenhum pais membro desvalorizar a sua moeda sem o aval do FMI (que era concedido somente em situações extremas). Dessa forma, mantinha-se um paradigma de estabilização que permitia o estabelecimento de contratos de longo prazo e compras por moedas diversas. Poder-se-ia comprar ou estabelecer em contrato qualquer moeda nacional, pois era seguro e eficiente a conversão para o seu valor em dólar a qualquer momento. O dólar americano, portanto, configurou-se como lastro monetário internacional, assegurado pelas principais moedas – libra, yen e o marco alemão.
Contudo, quando grandes desvalorizações monetárias ocorreram com moedas importantes no cenário internacional (a libra em 1967), o dólar americano não conseguiu mais se sustentar com único lastro de paridade com o ouro, sendo necessária também a sua desvalorização. A situação financeira no início da década de 1970 foi agravada pela crise do modelo keynesiano de expansão do gasto público e do crescimento constante dos salários, aliado à crise do petróleo em 1973 e 1979, no qual as moedas desvalorizaram e o modelo padrão ouro-dólar foi extinto. Dessa forma, a moeda deixava de ser fixa a um único valor, adotando-se uma paridade flutuante determinada pelas principais moedas comercializadas nas bolsas de valores mais importantes, o que apresenta cotações diárias de câmbio. Esses sistema flutuante dos valores das moedas é o hodiernamente aplicado, o que possibilita a geração de crises financeiras, devido à oscilação do capital de curto prazo. Dessa forma, as economias nacionais sustentam-se em parâmetros monetários frágeis, com prejuízos ao setor produtivo nacional e à manutenção de empregos no longo prazo.
Esta regra [taxa de câmbio fixa] não resistiu ao abandono da referência ao ouro – ou ao dólar, enquanto este, através da convertibilidade automática do dólar em ouro, conservava de fato uma paridade-ouro fixa[13]. Em dezembro de 1971 (acordos ditos do Smithsonian Institute), os outros Estados obtiveram o abandono da convertibilidade do dólar em ouro. Os acordos de Kingston (ou da Jamaica) de 8 de janeiro de 1976, contendo emendas aos Estatutos do F.M.I e entrados em vigor em 1 de abril de 1978, consagraram oficialmente o retorno a uma total liberdade de escolha por parte dos Estados entre o sistema da paridade fixa, o do câmbio flutuante ou um sistema intermediário (DIHN, DAILLIER e PELLET, 2003, p. 1098-1099).
São modalidades da assistência financeira do FMI a compra ou saque de moeda estrangeira quando não ultrapassa em mais de 100% da quota-parte do montante de moeda nacional do país sacador detido pelo FMI (fornecimento automático), e a compra ou saque de moeda estrangeira que ultrapassa em mais de 100% da quota-parte do montante de moeda nacional do país sacador detido pelo FMI, não superior a 200% (hipótese de condicionalidade sujeita a aprovação pelo Fundo, realizado por meio da assinatura de um stand-by agreement ou acordo de confirmação[14], definido como uma promessa antecipada de crédito, na qual são fixadas antecipadamente as condições e as modalidades de saque).
O FMI analisa as concessões de crédito por meio da fixação e implementação de objetivos quantitativos e qualitativos. Por sua vez, como ocorreu com diversos países endividados da América Latina desde 1982, foram realizadas inúmeras reuniões entre estado e Fundo, uma vez que tais objetivos não eram cumpridos. E nas ocasiões de conclusão dos empréstimos e renegociação dos stand-by agreements o Fundo foi acusado de intervenção nos assuntos internos, ou mesmo de rigidez excessiva na aplicação das condicionalidades.
Segundo DIHN, DAILLIER e PELLET (2003, p. 1101), a opinião dos peritos do Fundo que analisam o nível de saúde de determinada economia nacional, podem constituir como fator determinante sobre a atitude do sistema bancário privado internacional em face a este Estado. Tal consideração pode aumentar ou reduzir a vulnerabilidade dos Estados quanto ao capital externo internacional.
Inicialmente, o FMI tinha por competência garantir a estabilidade do modelo de câmbio fixo (dólar-euro) e assegurar a manutenção da balança de pagamentos dos países, por meio da concessão de empréstimos de curto prazo (os empréstimos de médio e longo prazo eram concedidos pelo BIRD, o que caracterizava como auxílio financeiro à infraestrutura e ao desenvolvimento dos países atendidos). Com a alteração do sistema financeiro internacional, o FMI expandiu suas atividades, no qual muitas delas se imiscuíram nas competências exclusivas do Banco Mundial[15].
O FMI passou a conceder empréstimos a longo prazo e a ser instância de aprovação ou de consulta obrigatória pelo BIRD antes da concessão de empréstimos. Nas décadas de 1990 e 2000, o FMI especializou-se como órgão de auxílio emergencial aos países em crise financeira. Todavia, o Fundo adotava premissas únicas para que o país atendido seguisse, desconsiderando suas características econômicas e sociais próprias. Assim, os países somente eram beneficiados se cumprissem as recomendações do FMI de caráter econômico e político, alterando de sobremaneira a política econômica e sociedade do país contemplado. Da mesma forma como descrito, o Banco Mundial impede o afluxo de recursos para a recuperação econômica quando descumpridas as condicionantes exigidas. Todavia, em muitos países, o auxílio econômico causava efeitos colaterais que agravavam ainda mais a situação destes atendidos.
Esses efeitos decorriam das condicionantes baseadas em posicionamentos político-econômicos dos países que concediam grande parte dos recursos via Fundo (países membros da OCDE), e ignoravam as condições macroeconômicas dos países beneficiários, promovendo reformas radicais na economia, tais como a abertura ao comércio internacional e aos investimentos estrangeiros, desmontagem e esfacelamento da produção industrial nacional[16].
A abertura imediata ao mercado externo de uma economia fechada impede que as empresas tenham condições financeiras e de tempo para se adequarem a uma maior concorrência, uma vez que devem aumentar a qualidade dos seus produtos a um custo muito baixo de produção; sendo que àquelas empresas que não conseguem se ajustar acabam decretando falência, uma vez que a competição por produtos é desigual. O ideal seria a abertura moderada e gradual, permitindo que produtos nacionais de alto valor agregado sejam exportados. Todavia, tais produtos de alto valor agregado – capital intensive – já são produzidos e comercializados pelas principais potências econômicas mundiais, no qual a abertura moderada permitiria melhores condições de concorrência com outros produtos de semelhante qualidade. São, portanto, políticas neoliberais, favorecendo que transnacionais e capital estrangeiro entrem em novos mercados, reduzindo a capacidade interna produtiva para competição no mercado interno e por exportações.
A atual situação do FMI caracteriza-se por sua incapacidade de retirar os países atendidos das suas crises financeiras cíclicas nos últimos anos, gerando dívidas externas comprometedoras e exigências fiscais rígidas de cumprimento e satisfação dos juros internacionais, ocasionando redução da qualidade de vida da população do país atendido. Muitos países que tomaram auxílio financeiro pelo Fundo conseguiram saldar as dívidas depois de longos anos de aplicação de políticas macroeconômicas restritivas e de períodos de estagnação econômica[17].
O que se observa ao comparar as três organizações internacionais que estruturam o sistema financeiro e comercial a nível internacional (FMI, Banco Mundial e OMC) é uma divisão nítida das características com as outras duas organizações irmãs. A OMC, inicialmente estruturada como um acordo internacional provisório de tarifas, teve se escopo de atuação ampliado. Atua em diferentes e complexas áreas comerciais, utilizando-se de regras de aplicação e interpretação do Direito Internacional, ou seja, as regras são objetivas e de fundamento jurídico, com redução significativa do controle dos países economicamente desenvolvidos. A sua ação desenvolve-se principalmente pelos órgãos de resolução de disputas instituídos sobre questões específicas no comércio internacional. As decisões são de caráter concreto, a atingir os países em disputa e os terceiros envolvidos.
Decisões abstratas e genéricas, que envolvem posições políticas e estratégicas dos Estados possuem atuação reduzida em sede da OMC. Por sua vez, as outras duas instituições marcam-se pelas decisões abstratas e amplas, que envolvem o posicionamento dos Estados e a aplicação dos seus interesses nacionais são observados. Contribui com este cenário a estrutura de divisão de votos, o mecanismo de votação e o percentual de contribuição de cada país membro, no qual condiciona a amplitude política de atuação.
Outrossim, o Fundo e o Banco, conforme o seu histórico de atuação, caracterizam-se por uma interdependência de funções, que muitas vezes ultrapassam as suas respectivas competências de atuação originalmente propostas. Essa imiscuidade é danosa para a manutenção de relações entre as instituições internacionais e seus beneficiários.
Por outro lado, a entrada de recursos externos por meio de tais organizações promovem, como ponto positivo, a entrada de capital privado externo e o retorno a investimentos no país atendido, com benefício ao desenvolvimento econômico local e a retomada do consumo pela população. Portanto, tais instituições, apesar de suas indissiocracias e malefícios apontados, são responsáveis pela garantia de confiança no mercado internacional para investimento no país beneficiado. Normalmente, o investidor externo não correrá riscos financeiros de aplicar seu capital em países cujo FMI e BIRD não recomendam ou não consideram como aptos a receberem recursos externos.
Dessa forma, as condicionantes dessa instituições promovem o delineamento necessário para atração de capital externo e redução dos riscos de retorno financeiro a que todo investimento se submete (análise de project finance). São riscos que podem ser mitigados ou reduzidos por meio dessas organizações internacionais de cooperação financeira a garantira de que não ocorram nacionalizações de empresas estrangeiras. E que, caso ocorram, deve-se apurar indenização respectiva à empresa estrangeira que teve uma de suas unidades nacionalizada.
As condicionantes visam, antes de tudo, assegurar que a principal obrigação dos países beneficiados pelos recursos externos é honrar os pagamentos provenientes dos empréstimos, no qual o país que ao longo dos anos não deixa nenhum passivo contra tais instituições, predispõe o entendimento geral de que os contratos e os retornos dos investimentos serão garantidos. Portanto, tais instituições enxergam como prejuízo na relação de cooperação financeira o instrumento da moratória. A decretação de moratória transmite à comunidade financeira internacional que o país é de alto risco para qualquer espécie de investimento. Bem como, o Fundo e o Banco se utilizam de sanções econômicas para forçar a remoção da moratória.
Todavia, quando um Estado resolve adotar a moratória, pode visar uma recuperação econômica, ao utilizar todos os seus recursos para favorecer seu setor produtivo e bancário, ao invés de destinar recursos próprios para pagamentos dos empréstimos internacionais. Pode-se entender que suspender os compromissos internacionais seja uma estratégia de recuperação econômica mais ligeira. Contudo, as organizações de cooperação financeira sofrem com o risco do tempo indeterminado da moratória e dos juros não adimplidos.
Observa-se, portanto, uma contrariedade imanente no auxílio externo, uma vez que os recursos são advindos somente se cumpridos os pagamentos e aplicadas as recomendações de restrição fiscal e econômica. Por sua vez, uma recuperação econômica demanda uma quantidade de recursos disponíveis para aplicação interna, no qual podem ser impedidos por contrariar as regras das organizações internacionais. Contrariá-las significa absterem-se da fruição dos recursos tão necessários para a sustentação da economia nacional e o favorecimento da entrada de capital externo privado. Países que não possuem força política e estratégica no cenário internacional, ou mesmo econômica (mercado interno irrelevante, inexistência de recursos primários incipientes, armas nucleares inexistentes, posição geográfica desfavorável, parque industrial não instalado, etc.) não são capazes de confrontar tais condicionantes e se submetem as recomendações.
Outra característica das condicionantes é a imposição da restrição fiscal nos países atendidos ou àqueles que se encontram em crises financeiras (auxílios do FMI). Restrições causam redução dos gastos públicos e da Administração Pública, diminuição dos investimentos e a sucateamento da infraestrutura nacional (seja logística ou a prestação de serviços públicos). Principalmente, exige-se o controle severo da inflação e da desvalorização da moeda nacional. Portanto, como decorrência, há uma redução dos investimentos e gastos públicos e queda na qualidade dos serviços públicos prestados. Da mesma forma, a inflação relaciona-se com a taxa de desemprego de um país, uma vez que a restrição de emissão de moeda a desvaloriza em comparação com a moeda estrangeira, tornando produtos importados mais baratos que os mesmos produzidos no país.
A partir disso, o Banco Mundial exige que os países beneficiários cumpram as condições gerais previstas nos contratos e demais previsões específicas, que consistem em medidas de caráter macroeconômico[18] e da política fiscal do país[19].
O FMI adotou as mesmas premissas de restrição fiscal, fundamentadas pela teoria neoliberal de assegurar a estabilidade monetária pela redução do déficit público e indução à superávits primários destinados ao pagamento dos juros dos empréstimos.
Além disso, as condicionalidades do FMI frequentemente implicam profundas mudanças. A magnitude das mudanças pode ser medida pelo número de leis que o pacote médio FMI exige que um país promulgue. Como as reformas patrocinadas pelo FMI geralmente contêm implicações para todo o sistema jurídico nos países em desenvolvimento, seria no mínimo prudente escolher um forma legal a fim de envolver o corpo legislativo nas negociações de tais acordos. Países [inclui-se o Peru] como a Costa Rica tem tomado essa abordagem e considera os acordos do FMI como contratos legais que devem ser aprovadas pelo Congresso[20] (grifo nosso).
A par dessas considerações gerais sobre o funcionamento das instituições advindas de Bretton Woods, não se defende o desvencilhamento dos países ao Fundo ou ao Banco. Pelo contrário, defende-se que os mesmos promovam reformas internas a equilibrar juridicamente o desnivelamento existente, uma vez que seus membros diferenciam-se por porte econômico e político, como ocorre com as regras da OMC de caráter mais equânime, apesar de não impedir que interesses de determinados grupos ou nações possam se sobrepor em determinadas ocasiões.
Quanto à questão da participação do processo de votação, as decisões do Banco Mundial são tomadas por maioria de votos, no qual respeita uma divisão entre seus Estados-membros em duas espécies: votos básicos e votos conforme o número de ações[21]
Observa-se também que os países centrais ou industrializados, como Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido e França, são os que possuem o maior número de votos e, consequentemente, determinam as decisões quanto aos procedimentos e conteúdo dos empréstimos realizados pelo Banco, bem como a definição de condicionalidades (conditionalities), no qual são as condições que os países beneficiários devem se submeter e implantar a fim de que recebam os recursos externos.
As informações previstas no Gráfico abaixo permitem inferir um descompasso de representação entre os 188 países-membros na definição de seus programas de empréstimos. Outrossim, as regras de empréstimos são, em grande parte, desconexas às realidades dos países beneficiários, que as admitem por diferentes processos de adequação de sua legislação à demanda externa, e conflitando com a harmonia jurídica do seu ordenamento nacional.
Comparando com os países mais beneficiários dos recursos do Banco Mundial, em dados gerais, o Brasil é o segundo maior cliente do Banco Mundial, participando em 399 projetos, no montante total de 54,84 bilhões de dólares americanos[23]. O primeiro maior cliente é a Índia, com 561 projetos, somando um montante de empréstimos em US$ 93,01 bilhões. Em terceiro lugar, em número de projetos, encontra-se a Indonésia com 371 projetos, somados a um valor de US$ 48,4 bilhões. Apesar da China ser o quarto maior cliente, com 361 projetos, é o terceiro maior em montante de empréstimos, na ordem de US$ 51,91 bilhões[24]
Gráfico: Percentual por País do Total de Projetos do Grupo Banco Mundial desde 1944.
Fonte: Elaboração própria[25].
Observa-se que, do total de 11.673 projetos do Banco Mundial[26], a Índia responde por quase 5%, seguido pelo Brasil com quase 3,5 %, e pela Indonésia e China com um percentual pouco superior a 3% do total. Evidencia-se a importância do entendimento dos empréstimos internacionais destinados pelo Banco Mundial ao países beneficiados e os seus respectivos impactos, principalmente ao Brasil, seu segundo maior cliente.

3.      A Crise de 2008 e seus Desdobramentos

As principais causas da crise norte-americana podem ser caracterizadas pelo colapso das instituições financeiras americanas de hipotecas, sendo as principais empresas de hipótese dos EUA resgatadas pelo Governo norte-americano: Fannie Mae e Freddie Mac, em setembro de 2008. O Colapso, contudo, foi sentido quando o banco de investimento americano Lehman Brothers anunciou a concordata depois da recusa do governo dos Estados Unidos em resgatar a instituição, em 15 de setembro de 2008. Um dia após a seguradora AIG é resgatada pelo Tesouro dos EUA, por ser considerada “muito grande para quebrar” (too big to fail). Plano norte-americano de resgate propriamente dito, para comprar “ativos podres”, principalmente do setor mobiliário, somente foi aprovado em outubro de 2008, bem como demais bancos centrais das principais economias mundiais coordenam-se para resgatar os principais bancos e instituições financeiras privadas dos seus países, consistindo em uma ação conjunta para evitar uma crise financeira mundial mais profunda[27] (BBC NEWS, Cronologia da Crise. Atual. em 2 de setembro de 2009. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/09/090902_aftershock_timeline_noflash.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013).
A atuação conjunta dos principais governos demonstraram a capacidade de evitar prejuízos financeiros maiores, uma vez que “os bancos centrais dos Estados Unidos (Fed), Inglaterra, Suécia, Suíça e Canadá deram uma amostra de como são capazes de agir em conjunto, ao anunciarem um corte emergencial das taxas de juros” (BBC NEWS. EUA confirmam reunião do G20 sobre crise financeira. Atual. em 8 de outubro de 2008. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/10/081008_paulsonreuniaocrisebg.shtm>. Acesso em 16 de julho de 2013).
Em decorrência, os efeitos da crise financeira são, desde o seu início em 2008, sentidos no contexto político e social, uma vez que a “crise financeira mundial terá um impacto significativo na política externa dos Estados Unidos, independentemente de quem vencer as eleições presidenciais” (BBC NEWS. Crise Mundial terá impacto sobre a política externa dos EUA. Atual. em 16 de outubro de 2013. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/10/081016_criseeleicaoeuafn.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013)[28].
O jornal New York Times, de 22 de outubro de 2008, exatamente na data em que os bancos centrais das principais economias mundiais agiram de forma coordenada e conjunta para evitar o agravamento da crise financeira internacional, revela que o único beneficiário da crise financeira é o próprio dólar americano[29].
O que observa-se, seja nas notícias relativas à crise financeira, seja na evolução histórica da estruturação de um sistema internacional, o dólar americano assumiu um papel de relevo mundial, assumindo a função de convertibilidade com o ouro e sendo a moeda de reserva da maioria dos países.
Essa realidade é o que o EICHENGREEN (p. 2011) relata como exorbitante prvilege.
There are growing dissatisfaction as well with an international monetary system that gave the United States access to cheap foreign finance that it deployed in such counterproductive ways. It was entirely reasonable that central banks should want to accumulate reserves as a buffer against volatile capital flows. But it was unreasonable that the only way of doing so was by shoveling financial capital into the United States and fueling the excesses that drove the global financial system to the brink. America, if followed, was no longer to be entrusted with its exorbitant privilege. A privilege abused was not a privilege that others would willingly extend. On how a new international monetary system should be structured there was a little argument. The one point on which the critics agreed was that it should entail a more limited role for the dollar (ENCHENGREEN, 2011, p. 119).
Aliado a este raciocínio, o controle do sistema financeiro mundial, pelo dólar, também é reflexo do seu poderio militar e econômico[30]. Por outro lado, uma vez reconhecida a crise financeira, a sua influência internacional nas relações exteriores entre países também recrudesce.
A atual existência do desenvolvimento econômico das novas economias dos países em desenvolvimento, principalmente da China e Índia, seguidos por Brasil, Rússia e África do Sul, revelam a alteração do sistema unipolar (econômico e financeiro) para uma configuração de caráter paulatinamente multipolar.
If developments in the United States raise doubts about the dollar’s international role, developments abroad deepen them. The post-World War II recovery of Western Europe and Japan and now the emergence of China, India, and Brazil have reduced the economic dominance of the United States. It is not obvious why the dollar, the currency of an economy that no longer accounts for a majority of the world’s industrial production, should be used to invoice and settle a majority of the world’s international transactions. Nor is it clear why the dollar should still constitute a majority of the reserves of central banks and governments. As the world economy becomes more multipolar, its monetary system, logic suggests, should similarly become more multipolar. This reasoning implies at a minimum that the dollar will have to share its international role (ENCHENGREEN, 2011, p. 121-122).
De forma semelhante que acontece nas relações econômicas mundiais, o mesmo efeito ocorre quanto à multipolarização das moedas para uso internacional, espaço que sistematicamente outras moedas assumem espaço, tais como a libra, o yen, e principalmente a moeda chinesa e o euro, estas últimas que apresentariam uma maior possibilidade de competição com o dólar americano que ainda permaneça o controle da maior parte das relações financeiras mundiais sob seu controle.
Today more countries are consequential traders. More countries have liquid financial markets. The shift away from a dollar-dominated international system toward this more multipolar successor was accelerated, no doubt, by the 2008 crisis, which highlighted the financial fragility of the United States while underscoring the strength of emerging markets. But even before the crisis, it was clear that the tension between a multipolar economic world and a dollar-dominated international monetary system would have to be resolved. And even then, there was a little question about the form this resolution would take (ENCHENGREEN, 2011, p. 150).
O mesmo autor bem ressalta que não haveria uma substituição do dólar americano por outra moeda para as transações internacionais. Defende, por sua vez, que o dólar terá rivais no sistema financeiro internacional, no qual haverá espaço para outras moedas em virtude do crescimento econômico e da convergência e desenvolvimento de um maior número de países que passam a integrar relações comerciais e financeiras a nível internacional.
Assim, a realidade de monopólio pelo dólar americano seria, com o tempo, em horizonte de 10 ou 20 anos rivalizado por outras moedas, tais como o euro e a moeda chinesa (renminbi)[31].

4.      Considerações Finais

O presente artigo pretendeu demonstrar os principais desdobramentos decorrentes do sistema financeiro international, capitaneado pelas duas instituições irmãs criadas pelo Acordo de Bretton Woods em 1944: o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, sendo, em linhas gerais o primeiro responsável pela estabilidade monetária internacional e manutenção da balança de pagamento dos países e o segundo pela promoção do desenvolvimento econômico e social dos países menos desenvolvidos.
Ambas as instituições apresentam características que dificultam a consecução dos seus objetivos institucionais, tais como a divisão não igualitária dos votos entre os países-membros, o que gera um controle político adverso por determinados grupos de países (em especial os da OCDE), a existência de condicionalidades que em sua maioria prejudicam a ajuda financeira recebida ou mesmo exigem alterações em sua política macroeconômica de forma desarrazoada ou desvinculada com o conhecimento da situação socioeconômica local.
As instituições irmãs devem se adequar para a nova configuração internacional, com a participação cada vez mais premente dos países em desenvolvimento e pela conscientização das divergências econômicas regionais a fim de que os projetos e as políticas dessas organizações sejam melhores aplicadas e realmente cumpram com seus objetivos institucionais criados desde Keynes e White.
Por sua vez, o controle do sistema financeiro internacional pelo dólar americano revela a dominância dos Estados Unidos no mundo, seja na questão da definição da política externa, seja na demonstração do seu poderio militar e econômico, o que permite que o comportamento de sua moeda apresente um comportamento diferenciado em relação às demais moedas nacionais, uma vez que sua estabilidade envolve transações financeiras globais. Dessa forma, manter o dólar estável e atrativo a juros baixos é essencial para a liquidez da moeda e para a manutenção de transações de médio e longo prazo.
Por sua vez, a crise financeira norte-americana de 2008 demonstrou que a realidade do privilégio diferenciado do dólar americano (exorbitante privilege[32]) tende a se alterar, saindo de um modelo unipolar (monopólio do dólar desde o início da segunda metade do século XX) para um modelo multipolar, com o convívio de mais de uma moeda a ser utilizada no sistema financeiro internacional. Não haveria a destituição por completo do dólar, mas sim a criação de moedas rivais, ou mesmo com aplicação regional, como acontece com o euro que é utilizado entre seus países-membros e nos países do entorno.
Dessa forma, o paradigma da prevalência absoluta do dólar americano, bem como de suas instituições internacionais que ainda permanecem com alguns ranços desde a sua criação, devem ser discutidos e repensados, a fim de criar novas possiblidades de relações financeiras internacionais.

5.      Referências

AFRICAN FORUM AND NETWORK ON DEBT AND DEVELOPMENT – AFRODAD. The Loan Contraction Process in Africa. Making loans work for the poor. The Case of Tanzania. (200?) Disponível em:  <www.afrodad.org/Publications/Loan%20Contraction/tanzania%20report%20loan%20contraction.pdf>. Acesso em 08 de junho de 2013.
BBC NEWS. Obama names surprise World Bank candidate Jim Yong Kim. Disponível em: <www.bbc.co.uk/news/business-17481973>. Acesso em 08 de junho de 2013.
BBC NEWS. Momentum gathers for IMF shake-up. Disponível em: <news.bbc.co.uk/2/hi/business/4935924.stm>. Acesso em 08 de junho de 2013.
BBC NEWS, Cronologia da Crise. Atual. em 2 de setembro de 2009. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/09/090902_aftershock_timeline_noflash.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BBC NEWS. EUA confirmam reunião do G20 sobre crise financeira. Atual. em 8 de outubro de 2008. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/10/081008_paulsonreuniaocrisebg.shtm>Acesso em 16 de julho de 2013.
BBC NEWS. Crise Mundial terá impacto sobre a política externa dos EUA. Atual. em 16 de outubro de 2013. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/10/081016_criseeleicaoeuafn.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BBC NEWS. Entenda a crise enfrentada pelas montadoras dos EUA. Atual. em 19 de dezembro de 2008. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/12/081219_montadorasqanda_ac.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BBC NEWS. Entenda a quebra do banco Lehman Brothers. Atual. em 19 de dezembro de 2008. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/09/080915_lehman_qa_pu.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BBC NEWS. Após 5 anos, debate sobre como sair da crise permanece. Atual. em 28 de abril de 2013. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/04/130428_crise_debate_especialistas_rw.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 17ª ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2005.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP. Secretaria de Assuntos Internacionais – SEAIN. Manual de Financiamentos Externos do Setor Público com Organismos Multilaterais e Agências Bilaterais de Crédito. Brasília: MP, 2005.
BRASIL. Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 45 – Tribunal de Contas da União. Sessões de 30 de novembro e 1º de dezembro 2010. Elaborado por Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões, Assessor da Secretaria das Sessões e revisado por Odilon Cavallari de Oliveira, Secretário das Sessões. Disponível em <www.tcu.gov.br/Consultas>, acesso em 19 de outubro de 2011.
BRASIL. Controladoria Geral da União – CGU. Disponível em: <www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/FinanciamentoExternoECooperacao/>. Acesso em 10 de setembro de 2011.
BRASIL. Tribunal de Contas da União – TCU. Disponível em: <www.contas.tcu.gov.br>. Acesso em 10 de setembro de 2011.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de Outubro de 1988. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 08 de junho de 2013.
BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 08 de junho de 2013.
BRASIL. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Decreto nº 21.177, de 27 de maio de 1946. Promulga a Convenção sobre Fundo Monetário Internacional e a Convenção sobre o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, firmada em Bretton Woods, New Hampshire, E.U.A. a 22 de Julho de 1944, por ocasião da Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-21177-27-maio-1946-323647-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Lei nº 313, de 30 de julho de 1948. Autoriza o Poder Executivo a Aplicar, provisoriamente, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BROWNLIE, Ian. Princípios de Direito Internacional. Tradução de Maria Manuela Farrajota, Maria João Santos, Victor Richard Stockinger, Patrícia Galvão Teles. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.
CAMPOS, João Mota de. CAMPOS, João Luiz Mota de. Manual de Direito Comunitário. O Sistema Institucional. A Ordem Jurídica. O Ordenamento Econômico da União Europeia. 4ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2004.
CRAIG, Paul; DE BÚRCA, Gráinne. EU Law. Text, Cases, and Materials. 4º ed. Oxford: Oxford University Press, 2008.
CRETELLA NETO, José. Teoria Geral das Organizações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2007.
DIHN, Nguyen; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Público. 2ª ed. Traduzido por Vítor Marques Coelho do original Droit International Public. 7ª ed. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, E.J.A., Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.
EICHENGREEN, Barry J. Exorbitant Privilege. The Rise and Fall of the Dollar. Oxford, New York: Oxford University Press, 2011.
EURODAD. World Bank and IMF conditionality: a development injustice. Eurodad Report. June 2006. Disponível em: <www.eurodad.org/uploadedfiles/whats_new/reports/eurodad_world_bank_and_imf_conditionality_report.pdf>. Acesso em 08 de junho de 2031.
FRIEDEN, Jeffrey A. Global Capitalism. Its Fall and Rise in the Twentieth Century. New York, London: W. W. Norton & Company, 2006.
GARCIA, Gabriel. Understanding IMF Stand-By Arrangements from the Perspective of International and Domestic Law: The Experience of Venezuela in the 1990s. Published by the Society of International Economic Law. June 25, 2012. Disponível em: <papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2091204>. Acesso em 08 de junho de 2013.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Teresa Fonseca. (Re)pensando a Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 2ª ed. rev. ampl. e atual. Pela BBR 14.724 e atual. pela ABNT 30/12/05. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT – IBRD. Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. Disponível em: <web.worldbank.org/WBSITE/EXTERNAL/EXTABOUTUS/EXTIBRD/0,,menuPK:3046081~pagePK:64168427~piPK:64168435~theSitePK:3046012,00.html>. Acesso em 16 de julho de 2013.
INTERNATIONAL MONETARY FUND – IMF. Fundo Monetário Internacional – FMI. Disponível em: <www.imf.org>. Acesso em 03 de setembro de 2011 e em 16 de julho de 2013.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12ª ed. São Paulo: Dialética, 2008.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Tratados Internacionais. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001.
MARCONI, Maria de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Técnicas de Pesquisa: planejamento e execução de pesquisas, amostragens e técnicas de pesquisas, elaboração, análise e interpretação de dados. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1996.
MELLO, Celso Duviver de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional: uma introdução: Constituição de 1988. 2ª ed. rev. em 1994. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
MINAS GERAIS. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG. Ano 1, n. 1 (dez. 1983-). Belo Horizonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 1983-
MOLINA DEL POZO, Carlos Francisco. Derecho de la Unión Europea. Madri: Reus, 2011.
MUIR WATT, Horatia. La Fonction Subversive du droit comparé. Revue Internacinonale de Droit Comparé. Cinquante-deuxième annèe. N. 3. Paris. 2000.
NEW YORK TIMES. Global Financial Crisis has one beneficiary: The dollar. Atual. em 22 de outubro de 2008. Por David Jolly. Disponível em: <www.nytimes.com/2008/10/22/business/worldbusiness/22iht-dollar.4.17174760.html?_r=0>
 Acesso em 16 de julho de 2013.
REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. Curso Elementar. 13ª ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2011.
SALIBA, Aziz Tuffi (Org.). Legislação de Direito Internacional. 4ª ed. São Paulo: Rideel, 2009.
SEITENFUS, Ricardo. Manual das Organizações Internacionais. 5ª ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
SILVA. José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26ª ed. rev. atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 48, de 10 de agosto de 2005). São Paulo: Malheiros, 2006.
SILVAa, Roberto Luiz. Direito Internacional Público. 4ª edição. Belo Horizonte, Del Rey, 2010.
SITE OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. União Europeia. Disponível em: <www.europa.eu>. Acesso em 10 de março de 2013 e 16 de julho de 2013.
SITE OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Justiça da União Europeia. Disponível em: <www.curia.europa.eu>. Acesso em 10 de março de 2013, 31 de maio de 2013 e 16 de julho de 2013.
STIGLITZ, Joseph E. A Globalização e seus Malefícios. A promessa não-cumprida de benefícios globais. Trad. Bazán Tecnologia e Linguística. São Paulo: Futura, 2002.
WORLD BANK GROUP. Grupo Banco Mundial. Disponível em: <www.worldbank.org>. Acesso em 03 de setembro de 2011 e em 16 de julho de 2013.
WORLD BANK. Guidelines: Selection and Employment of Consultants by World Bank Borrowers. May 2004. Revised October 1, 2006 & May 1, 2010. Disponível em: <siteresources.worldbank.org/INTPROCUREMENT/Resources/ConGuid-10-06-RevMay10-ev2.pdf>. Acesso em 16 de julho de 2013.
WORLD BANK. Guidelines Procurement under IBRD Loans and IDA Credits. May 2004. Revised October 1, 2006 & May 1, 2010. Disponível em: <siteresources.worldbank.org/INTPROCUREMENT/Resources/ProcGuid-10-06-RevMay10-ev2.pdf>. Acesso em 16 de julho de 2013.
WORLD TRADE ORGANIZATION – WTO. Organização M

Notas

[2] Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969 (Decreto nº 7.030/2009) Artigo 53. Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens). É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza. Tais normas de jus cogens devem ser observadas independente se determinado Estado celebrou tratado internacional de reconhecimento deste direito. Por exemplo, a Declaração Universal foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, no qual defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta, constitui norma imperativa de Direito Internacional geral.
[3] A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 4o, no qual trata dos princípios das relações internacionais, expressamente confere a defesa da independência nacional (inciso I), a autodeterminação dos povos (inciso III) e a igualdade entre os Estados (inciso V).  Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013. De forma semelhante, a Carta das Nações Unidas também prevê, em seu Artigo 1, Parágrafo 2, que os princípios das ONU são: “2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal”. BRASIL. Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
[4] Decreto nº 21.177, de 27 de maio de 1946, promulga a Convenção sobre Fundo Monetário Internacional e a Convenção sobre o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, firmada em Bretton Woods, New Hampshire, E.U.A. a 22 de Julho de 1944, por ocasião da Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas (disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-21177-27-maio-1946-323647-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em 08 de junho de 2013).
[5] A exemplo de mídias internacionais: “Originally set up in 1945, the IMF, and its sister institution the World Bank, were founded largely with the industrial needs of the US, Europe and Japan in mind.” (grifo nosso). Tradução livre do autor: Originalmente criado em 1945, o FMI e sua instituição irmã, o Banco Mundial, foram fundados em grande parte para atender as necessidades industriais dos Estados Unidos, Europa e Japão. Disponível em: <news.bbc.co.uk/2/hi/business/4935924.stm>. Acesso em 08 de junho de 2013. Outro exemplo: "The endorsement is in line with the belief that the appointment of the leadership of the World Bank and its sister institution, the International Monetary Fund, should be merit-based, open and transparent,’ the statement said” (grifo nosso). Tradução livre do autor: O endosso está em linha com a crença de que a nomeação para a liderança do Banco Mundial e da sua instituição irmã, o Fundo Monetário Internacional, deve ser baseada no mérito, na publicidade na transparência’, disse o comunicado”. Disponível em: <www.bbc.co.uk/news/business-17481973>. Acesso em 08 de junho de 2013.
[6] Como um dos maiores expoentes das organizações de cooperação financeira, o Banco Mundial – World Bank Group – é uma instituição de assistência técnica e financeira, composta por 186 Estados-membros, formado pelo Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – International Bank for Reconstruction and Developlment (IBRD) e pela Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) – International Development Association (IDA), estabelecida em 1960, que consiste em fonte de financiamento a países mais pobres. Atuam conjuntamente a Corporação Financeira Internacional (CFI) – International finance Corporation (IFC), criado na década de 1950, com a função de estimular o crescimento de economias menos desenvolvidas, mediante o fornecimento de crédito externo ao setor privado, a Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (AMGI) – Multilateral Investment Guarantee Agency (MIGA), criada em 1988, de apoio ao capital privado internacional e de proteção a investimentos, por meio da concessão de garantias aos empréstimos e redução dos riscos de capital, e o Centro Internacional de Solução de Controvérsias sobre Investimentos (CISCI) – International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID), criado em 1965, com o objetivo de oferecer arbitragem na solução de controvérsias referentes a investimentos estrangeiros em relação aos Estados atendidos. Disponível em: <www.worldbank.org>. Acesso em 08 de junho de 2013.
[7] Segundo SEITENFUS (2008, p. 191), as políticas adotadas pelo Banco Mundial modificaram-se ao longo dos anos. No período compreendido entre 1945 a 1956, houve a concentração dos empréstimos para a Europa Ocidental cujo objetivo era a reconstrução e a melhoria das trocas comerciais. Já no período de 1956 a 1968, o Banco iniciou a sua participação no processo de industrialização da América Latina, nos setores de infraestrutura, telecomunicações e transportes. De 1968 a 1980, período este marcado pelas crises mundiais devido o aumento nos preços do petróleo, foram priorizadas as políticas contra a pobreza e a miséria por meio de projetos de natureza técnica. Contudo houve o incremento da dívida externa dos países em desenvolvimento neste período. De 1980 a 1994 predominou políticas de ajustes macroeconômicos e, entre 1994 a 2005, foram desenvolvidas políticas de pós-ajuste e de desenvolvimento sustentável, principalmente nas áreas fiscal, educacional, econômica e social.
[8] Fundo Monetário Internacional – FMI. Disponível em: <www.imf.org>. Acesso em 16 de julho de 2013.
[9] Organização Mundial do Comércio – OMC. Disponível em: <www.wto.org>. Acesso em 16 de julho de 2013.
[10] Outra organização também de grande importância, é o Banco para Compensações Internacionais – BCI (Bank for International Settlements – BIS), criado em 1930, sendo a organização financeira internacional mais antiga, tendo sua sede na Basiléia, Suíça. Seu objetivo é servir bancos centrais na busca de estabilidade monetária e financeira, promover a cooperação internacional nessas áreas e atuar como um banco para os demais bancos centrais (Disponível em: <www.bis.org>. Acesso em 08 de junho de 2013). Ressalta-se a participação decisiva do BIS na contenção da crise financeira de 2008, ao garantir crédito para os principais bancos centrais e mercados monetários dos Estados Unidos e países europeus (Bank for International Settlements. 79th Annual Report, 1 April 2008 – 31 March 2009. Basel: BIS Annual Report 2008/09, publ. 29 June 2009. Disponível em: <www.bis.org/publ/arpdf/ar2009e.htm>. Acesso em 08 de junho de 2013).
[11] Consistem em organismos multilaterais estrangeiros que mantém cooperação financeira com o Brasil: o Banco Europeu de Investimentos – European Investment Bank ou BEI, instituição de crédito autônoma, pertencente à União Europeia (UE), com sede em Luxemburgo, criada em 1958 pelo Tratado de Roma, cujo objetivo é de financiar projetos de investimentos que promovam o desenvolvimento harmonioso e equilibrado da UE. O Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com sede em Washington D.C., fundado em 1959, sendo uma das principais fontes de financiamento multilateral para o desenvolvimento econômico, social e institucional da América Latina e do Caribe, atuando também na integração regional. A Cooperação Andina de Fomento – CAF, com sede na Venezuela, constituída em 1968, é uma instituição financeira multilateral que apoia o desenvolvimento sustentável de seus países acionistas e a integração regional, dentre outros.
[12] A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em inglês Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), foi estabelecida em 1961, com sede em Paris, França, composta por 34 países e possui orçamento anual médio de 340 milhões de euros (dados de 2013). Sua missão principal é promover políticas que crescimento econômico e melhoria na qualidade de vida dos indivíduos no mundo. Disponível em: <www.oecd.org/about/>. Acesso em 16 de julho de 2013.
[13] “A ‘firme fiscalização’ do F.M.I. aplicada sem distinção aos Estados de moeda convertível e aos de moeda inconvertível, num contexto de flutuações amplas das paridades monetárias, não é certamente senão um engodo face às grandes potências econômicas. Em contrapartida, ela justifica a inda as pressões julgadas excessivas pelos Estados em desenvolvimento que suportam mal que os seus pedidos de assistência estejam dependentes da adoção de políticas de ajustamento muito constrangentes. O sistema de paridade fixo com o dólar americano (dollar-exchange standard) foi suspenso em 15 de agosto de 1971, pelos Estados Unidos; sistema este que havia substituído o padrão-ouro (gold-exchange standard) desde o fim da 2ª GGM” (DIHN, DAILLIER e PELLET, 2003, p. 1099).
[14] “Com efeito, um acordo de confirmação [stand-by agreement] é uma decisão unilateral pela qual o FMI autoriza um estado a efetuar saques até o limite determinado e sob reserva do respeito das condições nele enunciadas” (DIHN, DAILLIER e PELLET, 2003, p. 1101).
[15] “O paradoxo do destino do FMI é que momento em que ele perdia em parte o seu lugar central no dispositivo normativo monetário (1971-1976), ele reencontrava através das necessidades de assistência financeira para fins monetários a sua função de orientação em matéria de política econômica geral dos Estados membros. Mais do que o garante de um código de conduta monetária, o F.M.I. aparece hoje em dia como uma organização encarregada de ajudar os Estados membros, confrontados com dificuldades como o B.I.R.D. ele afasta-se deste modelo porque as finalidades prosseguidas são mais estreitas: esta ajuda visa acima de tudo facilitar as ajustamentos das balanças de pagamentos. Aproxima-se dele na medida em que os desequilíbrios considerados têm cada vez mais um caráter estrutural, como ilustra a crise financeira de 1998” (DIHN, DAILLIER e PELLET, 2003, p. 1098).
[16] “Até mesmo uma leitura superficial dos termos dos contratos típicos entre o FMI e os países em desenvolvimento mostrava a falta de confiança entre o Fundo e os beneficiários deste. O pessoal do FMI monitorava o progresso não só dos indicadores relevantes de uma sólida macrogerência – inflação, crescimento e desemprego –, mas também das variáveis intermediárias, como a oferta de dinheiro, em geral ligando só ligeiramente às variáveis de interesse principal. Os países eram forçados a atingir alvos rígidos – aquilo que seria conquistado em 30 dias, 60 dias, 90 dias. Em alguns casos, os contratos estipulavam que leis o parlamento do país cliente teria que promulgar para poder atender às exigências ou os “alvos” do FMI – e até que data. […] Existiam outros motivos pelos quais a condicionalidade do Fundo não melhorava o crescimento econômico. Em alguns casos, eram as condições erradas: a liberalização do mercado financeiro no Quênia e a austeridade fiscal no Sudeste Asiático tiveram efeitos adversos sobre esses países. Em outros casos, a maneira como a condicionalidade era imposta tornava as condições politicamente insustentáveis – quando um novo governo tomava o poder, eram abandonadas. Tais condições eram vistas como intrusões pela nova potência colonial à soberania do país. As políticas não conseguiam suportar as vicissitudes do processo político”. (STIGLITZ, 2002, p. 73 e 76).
[17] “Hoje, o Fundo Monetário Internacional admite que a política fiscal que recomendou que as nações do Leste Asiático utilizasse era excessivamente austera. Tais políticas tornaram a recessão muito mais acentuada do que precisava ser. Durante a crise, entretanto, Stanley Fischer, primeiro vise-diretor-gerente do FMI, defendeu as políticas do Fundo no Financial Times, escrevendo, com efeito, que tudo o que o FMI estava pedido dos países em crise era apenas que equilibrassem seus orçamentos! Há 60 anos economistas respeitáveis deixaram de acreditar que uma economia que está entrando em recessão deva ter um orçamento equilibrado” (STIGLITZ, 2002, p. 143).
[18] Alguns condições apregoam alterações substanciais na estrutura administrativa e econômica dos países beneficiados, tais como a exigência de privatização em diversos setores públicos. “For some countries privatisation-related conditions make up a substantial part of their overall conditions. For example, just under one third of all of Bangladesh’s conditions within its second Development Support Credit granted for 2005 were privatisation-related (18 out of 53). Bangladesh, where over 50% of the population live under the poverty line, faces direct conditions calling for privatisation of its banks, electricity and telecommunications sectors and additional reforms to the gas and petrol sectors that will facilitate private sector involvement”. EURODAD. World Bank and IMF conditionality: a development injustice. Eurodad Report. June 2006. Disponível em: <www.eurodad.org/uploadedfiles/whats_new/reports/eurodad_world_bank_and_imf_conditionality_report.pdf>. Acesso em 08 de junho de 2031. Tradução livre do autor: Para alguns países, as condições relacionadas à privatização compõem uma parte substancial das suas condições gerais. Por exemplo, pouco menos de um terço de todas as condições de Bangladesh, na sua Segundo Crédito de Apoio ao Desenvolvimento concedido para 2005, foram relacionadas à privatização (18 em 53). Bangladesh, onde mais de 50% da população vive abaixo da linha de pobreza, enfrenta condições diretas para proceder com a privatização de seus bancos, energia elétrica e telecomunicações e reformas adicionais para os setores de gás e petróleo e que irão facilitar o envolvimento do sector privado.
[19] São exemplos de condições específicas requeridas por financiamentos internacionais para o desenvolvimento: “[…] (i) Tanzania continuing with privatisation of former public corporations and parastatal organizations; (ii) No subsidies to farmers; (iii) With exception of primary education (financed under HIPC initiative debt relief funds) users of social services must pay utility or service fees; (iv) Tanzania to trim the size of its public service workforce concomitant with undertaking rigorous reforms of the central establishment; (v) Tanzania to undertake reform in the legal and judiciary system aimed at reducing red tape and endemic corruption, to promote good governance; and (vi) Tanzania to continually increase GDP growth (rate) as well as keeping inflation below the current levels (now at 4.2 percent)”. African Forum and Network on Debt and Development – AFRODAD. The Loan Contraction Process in Africa. Making loans work for the poor. The Case of Tanzania. (200?) Disponível em: <www.afrodad.org/Publications/Loan%20Contraction/tanzania%20report%20loan%20
contraction.pdf>. Acesso em 08 de junho de 2013. Tradução livre do autor: [...] (i) Tanzânia deve continuar com a privatização das antigas empresas públicas e organizações paraestatais; (ii) Não dar subsídios aos agricultores; (iii) Com exceção do ensino primário (financiado ao abrigo da Iniciativa HIPC fundos de redução da dívida) usuários dos serviços sociais devem prestar serviços públicos ou taxas de serviço; (iv) Tanzânia deve cortar o tamanho de sua força de trabalho do serviço público concomitante com a realização de reformas rigorosas do governo central; (v) Tanzânia deve realizar uma reforma no sistema legal e judiciário que visa reduzir a burocracia e corrupção endêmica, para promover a boa governança; e (vi) Tanzânia deve aumentar continuamente a taxa de crescimento do PIB, bem como manter a inflação abaixo dos níveis atuais (agora em 4,2 por cento).
[20] Tradução livre do excerto original: “In addition, IMF conditionality often implies profound changes. The magnitude of changes can be measured by the number of laws which the average IMF package requires a country to enact.38 As the IMF-sponsored reforms usually contain implications for the entire legal system in developing countries, it would be only prudent to choose a legal form in order to involve the legislative body in the negotiations of such agreements. Countries such as Costa Rica have taken this approach and consider IMF arrangements as legal contracts which must be approved by the Congress” (GARCIA, 2012, p. 11-12).
[21] “Articles of Agreement IBRD (As amended effective June 27, 2012). Art. V. Section 3. Voting. (a) The voting power of each member shall be equal to the sum of its basic votes and share votes. (i) The basic votes of each member shall be the number of votes that results from the equal distribution among all members of 5.55 percent of the aggregate sum of the voting power of all the members, provided that there shall be no fractional basic votes. (ii) The share votes of each member shall be the number of votes that results from the allocation of one vote for each share of stock held”. (Disponível em: <web.worldbank.org/WBSITE/EXTERNAL/EXTABOUTU
S/ORGANIZATION/BODEXT/0,,contentMDK:20049557~menuPK:64020025~pagePK:64020054~piPK:64020408~theSitePK:278036~isCURL:Y,00.html>. Acesso em 08 de junho de 2013). Tradução livre do autor: Acordo BIRD. Art. V. Seção 3. Votação. (a) O poder de voto de cada membro será igual à soma dos seus votos básicos e dos votos por ações. (i) Os votos básicos de cada membro deve ser o número de votos que resulta da distribuição igualitária entre todos os membros de 5,55 por cento da soma total do poder de voto de todos os membros, desde que não haja votos básicos fracionários. (ii) Os votos por ações de cada membro deve ser o número de votos que resulta da alocação de um voto para cada ação em seu poder.
[22] Dados obtidos em WORLD BANK GROUP FINANCES. IBRD Statement of Subscriptions to Capital Stock and Voting Power. Disponível em: <finances.worldbank.org/Shareholder-Equity/IBRD-Statement-of-Subscriptions-to-Capital-Stock-a/rcx4-r7xj>. Acesso em 16 de julho de 2013.
[23] Banco Mundial. Disponível em <www.worldbank.org>, acesso em 03 de setembro de 2011. Como os financiamentos ao Brasil advém, principalmente do Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, costuma-se chamá-lo também de Banco Mundial. Ao tratar de especificidades de outras agências inseridas no contexto do Grupo Banco Mundial, são utilizados os nomes correspondentes.
[24] Banco Mundial. Disponível em <www.worldbank.org>. Acesso em 16 de julho e 2013.
[25] Dados obtidos no sítio eletrônico do Banco Mundial. Disponível em <www.worldbank.org/projects>. Acesso em 16 de julho e 2013.
[26] Banco Mundial. Disponível em <www.worldbank.org>. Acesso em 16 de julho e 2013.
[27] Ressalta-se a participação decisiva do BIS na contenção da crise financeira de 2008, ao garantir crédito para os principais bancos centrais e mercados monetários dos Estados Unidos e países europeus (Bank for International Settlements. 79th Annual Report, 1 April 2008 – 31 March 2009. Basel: BIS Annual Report 2008/09, publ. 29 June 2009. Disponível em: <www.bis.org/publ/arpdf/ar2009e.htm>. Acesso em 08 de junho de 2013).
[28] São notícias relacionadas com a crise norte-americana: “As três maiores montadoras dos Estados Unidos – Chrysler, General Motors e Ford – vão receber auxílio financeiro do governo americano para evitar a falência”. (BBC NEWS. Entenda a crise enfrentada pelas montadoras dos EUA. Atual. em 19 de dezembro de 2008. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/12/081219_montadorasqanda_ac.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013). “O Lehman Brothers, quarto maior banco de investimentos dos Estados Unidos, pediu concordata após incorrer em perdas bilionárias em decorrência da crise financeira global” (BBC NEWS. Entenda a quebra do banco Lehman Brothers. Atual. em 19 de dezembro de 2008. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/09/080915_lehman_qa_pu.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013). “Ainda não se formou um novo consenso econômico como o que existia antes da crise de 2008. Mais de cinco anos após o início da crise financeira internacional, alguém poderia pensar que os especialistas em matéria econômica já soubessem qual o melhor caminho a seguir para superá-la” (BBC NEWS. Após 5 anos, debate sobre como sair da crise permanece. Atual. em 28 de abril de 2013. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/04/130428_crise_debate_especialistas_rw.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013).
[29] New York Times. Global Financial Crisis has one beneficiary: The dollar. Atual. em 22 de outubro de 2008. Por David Jolly. Disponível em: <www.nytimes.com/2008/10/22/business/worldbusiness/22iht-dollar.4.17174760.html?_r=0>. Acesso em 16 de julho de 2013.
[30] “The leading power also as the strategic and military capacity to shape international relations and institutions to support its currency. After World War II the United States could insist that its allies support the dollar and countries like Germany had no choice but to comply. The unmatched power of the United States permitted it to shape international institutions, at the Bretton Woods Conference and after, to support the dollar’s exorbitant privilege. Europe, in contrast, lacks a common foreign policy. It doesn’t even have a position on how of reform the International Monetary Fund and the International financial system to reduce their dependence on the dollar” (ENCHENGREEN, 2011, p. 134).
[31] “In addition, the sheer size of the twenty-first-century world economy means that there now is room for more than one market with the liquidity that makes for low transactions costs. Again, the natural-monopoly argument for why there should be only one consequential international currency has become less compelling as a result of economic and financial development” (ENCHENGREEN, 2011, p. 150).
[32] ENCHENGREEN, 2011.


Leia mais: http://jus.com.br/artigos/30027/os-estados-unidos-e-o-sistema-financeiro-internacional#ixzz3Ss15XHeC

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