valorização dos profissionais em Educação

Fundamentos da Valorização Comuns a Todos os Trabalhadores Gestão
 No eixo da GESTÃO a LDB preceitua que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática e, garante nos incisos I e II participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Tem-se assim, a compreensão que as vias da participação efetiva no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas de gestão são imprescindíveis para a ampliação dos valores democráticos no processo educacional. Por outro lado é importante reconhecer a autonomia da escola como um elemento importante, o que passa pelo reconhecimento da liberdade de ação dos sujeitos sociais que constroem a educação e pela valorização da escola como lócus de construção da proposta político-pedagógica. Percebemos também que o pluralismo é um outro componente importante da democratização da gestão, pois vem no sentido de afirmação da escola como espaço de respeito à diversidade de pensar, de reconhecimento e valorização à pluralidade de idéias, e pelo respeito aos projetos individuais e coletivos dos sujeitos que agem no processo educativo; por fim, um outro elemento indispensável para a afirmação da escola como espaço público é o da transparência, que se pauta na necessidade de afirmação do caráter público e aberto que deve nortear as ações executados no interior de nossas escolas, pela necessidade de se prestar conta à comunidade dos atos e procedimentos tomados na escola. Esses são elementos fundamentais para a construção de processos democráticos, e que devem também irrigar os demais eixos da administração educacional em todas as suas vias, já que tanto à formação quanto à carreira se concretizam e se alimentam nos processos de gestão. Formação No eixo da FORMAÇÃO encontramos as vias da formação inicial e continuada. A LDB dedica o Título VI aos profissionais da educação e dos artigos 61 a 67 aponta os princípios para a valorização dos mesmos. O artigo 62 diz que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação 5 plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. No artigo 63 está consignado que os institutos superiores de educação são responsáveis pela oferta dos cursos formadores de profissionais para a Educação Básica, inclusive o normal superior destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental, bem como a oferta de programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis. Diz ainda, que a formação de profissionais da educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou nível de pósgraduação.(vincular necessidade de formação desses profissionais para a construção da identidade profissional, uma vez que ainda não são considerados como profissionais da educação) Carreira Quanto ao Eixo CARREIRA, o artigo 67 estabelece que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; piso salarial profissional; progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e, na avaliação do desempenho; período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; condições adequadas de trabalho. Estando a Valorização dos Trabalhadores da Educação, interligada em três eixos: gestão democrática, formação e carreira. Cada elemento desse isoladamente tem seu valor, e juntos se complementam, tornando-se imprescindíveis afirmação da gestão pública com qualidade, e para que de fato se estabeleça uma política sistemática e permanente de valorização dos trabalhadores em educação. Quanto à gestão, ao ser contemplada a temática Valorização dos Profissionais, no plano nacional estadual e municipal de educação, acena-se para a possibilidade de serem efetuados acompanhamentos mais sistemáticos e capazes de nos fornecer avaliações mais precisas sobre os estágios de valorização no âmbito de cada município, estado e união. Ações 6 neste sentido são necessárias para que se possa definir com maior clareza, as estratégias de construção. Quanto à formação dos trabalhadores, no segmento de professores (as) tanto inicial quanto continuada conta-se atualmente com ações já deliberadas, em âmbito nacional, como é o caso da rede nacional de formação, do programa de pró-licenciatura e outros, que também acenam para uma estruturação mais sólida e efetiva neste campo. Quanto à carreira, avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e Câmara Federal - comissão de educação, dão conta, que o Brasil ainda não consegue disponibilizar de um controle mais efetivo e rigoroso quanto ao número de estados e municípios que possuem ou não, Planos de Cargos Carreira e Salários. Este é um instrumento essencial para assegurar de forma efetiva, permanente e continuada a valorização dos profissionais. São nos planos de carreira que se define e assegura elementos como: a forma de ingresso por concurso público de provas e títulos, elemento imprescindível à garantia de igualdade e, combate ao paternalismo, clientelismo e nepotismo; jornadas de trabalho regulamentadas e aceitas pelas regras mundiais do trabalho, compatíveis com a remuneração recebida; direitos e deveres assegurados em lei, com a garantia de evolução na carreira conforme o tempo de trabalho e a formação adquirida no decorrer do tempo e, piso salarial profissional. A carreira é, assim, fator decisivo do processo de Valorização dos Trabalhadores, sem a qual fica comprometida a construção de parâmetros de qualidade na educação. A carreira merece, portanto, atenção especial. É impossível pensar numa real valorização dos profissionais, sem as devidas atenções aos planos de cargos, carreira e salários. Precisamos definir no âmbito dos planos nacional, estadual e municipal de educação, estratégias mais adequadas para de forma articulada entre as esferas governamentais e administrativas construir e implantar planos de cargos, carreiras e salários capazes de valorizar os trabalhadores da educação. O Projeto de Lei do Deputado Federal Carlos Abicalil referente aos princípios e diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública, bem como o Projeto de Lei que regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal são instrumentos legais valiosíssimos, de que carece a política nacional de Educação Pública Básica, para a real valorização e reconhecimento dos seus trabalhadores. Diretrizes nacionais para a construção destes planos, aliadas à política de financiamento, a exemplo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 7 (Fundeb) proposto pelo MEC, e as devidas atenções que devem receber o regime de colaboração são fundamentais para dar corpo e alma à valorização dos profissionais. professores(as) Quando a política de fundos, se define pela socialização dos recursos entre os entes federados, exige automaticamente um planejamento coletivo entre os mesmos. Este pode ser um elemento facilitador da construção coletiva da Valorização dos Trabalhadores da Educação. O entendimento dos princípios e processos de composição e distribuição dos recursos financeiros dentro do fundo são elementos de gestão, imprescindíveis aos avanços da valorização dos trabalhadores e automaticamente da qualidade da educação básica. A Valorização dos Trabalhadores no Segmento – Funcionários de Escolas Dentro dos três eixos vitais à Valorização aqui apontados, deparamos ainda, com determinados elementos restritivos a uma valorização estendida a todos os trabalhadores que atuam no chão da escola. A LDB refere-se aos profissionais da educação, mas não reconhece em seu texto, de forma objetiva, a existência dos demais trabalhadores que atuam nas secretarias realizando o trabalho de escrituração e registros da vida burocrática da escola, nas áreas de limpeza e conservação do ambiente escolar, nos serviços da merenda e nos portões da escola onde se recebe e libera os alunos. Espaços estes permeados por relações sociais e educacionais, cujos trabalhadores que ali atuam, merecem assim como os professores (as) serem também valorizados, por exercerem funções importantes para o desenvolvimento de processos educacionais com qualidade, especialmente no âmbito do coletivo. Enquanto os professores se reúnem nas salas dos professores, os funcionários na maioria das vezes se juntam em “ cantos”, geralmente da cantina. Não são reconhecidos, grande parte não possuem carreira, muito menos programas de formação, que lhes confira uma identidade e um perfil adequado às funções que exercem, a partir de um currículo sistemático que lhes ofereça formação inicial e continuada. Pode-se afirmar que não são reconhecidos pelas estruturas jurídico administrativas legais e, ainda, continuam em muitas localidades sendo tratados com denominações derivadas da cultura escravocrata, como é o caso da palavra “servente”, derivada de “servo”. Atributo usado para denominar as pessoas que cuidam do ambiente da escola, nos aspectos da limpeza e conservação. 8 O Projeto em tramitação no senado federal de autoria da Senadora Fátima Cleide, propondo o reconhecimento e a inserção dos funcionários de escolas no texto da LDB é de vital importância, a senadora destaca que no Título nº VI, destinado aos Profissionais da Educação, da citada LDBEN, os textos dos Art. 62 a 67, inclusive o Art. 61, tratam especificamente dos professores e dos pedagogos não-docentes, e ressalta, segundo a citação da Senadora, “a exclusão de mais de um milhão de trabalhadores em educação que atuam nas escolas de educação básica em funções não docentes, mas de caráter pedagógico, nas secretarias escolares, nas cantinas, nas bibliotecas, em laboratórios, etc.” “ O objetivo do Projeto em epígrafe é não somente dar legalidade ao exercício profissional de milhares de educadores, como principalmente enquadrá-los na perspectiva de formação pedagógica – a única que os converterá em agentes mais efetivos na qualidade da educação que todos queremos”. É neste contexto, que a Política de Valorização dos Trabalhadores da Educação destina atenção especial aos funcionários de escola, por entender que são necessárias medidas de ordem legal no âmbito do Conselho Nacional da Educação para reconhecimento deste segmento, com a criação da área de educação no âmbito da educação profissionalizante. É preciso também, ações concretas no âmbito do executivo, nas três esferas governamentais, a fim de reconhecer e deflagrar uma política efetiva e substancial, permanente e continuada, que venha concretamente Valorizar os Trabalhadores da Educação neste segmento. Elementos da Valorização dos Funcionários de Escolas Seguindo os três eixos fundantes da Valorização: GESTÃO – FORMAÇÃO E CARREIRA, este programa aponta alguns elementos imprescindíveis à valorização dos trabalhadores da educação no segmento de funcionários: Quanto à GESTÃO tem-se buscado junto ao Conselho Nacional de Educação, estabelecer no âmbito da Educação Profissionalizante a criação da área de formação de Técnicos em Educação, composta por quatro funções, destinada a formar os trabalhadores que atuam nas funções de: gestão escolar, manuseio de multi-meios-didáticos, alimentação escolar e infra-estrutura, no âmbito de Ensino Técnico Profissionalizante de nível médio. Criada esta área e respectivas funções, surge a necessidade de estabelecer as diretrizes curriculares de formação dos (as) técnicos (as) para as respectivas funções, cujas articulações e medidas efetivas para as discussões e definições, cabe ao Ministério da Educação. Esta ação possibilitará a disseminação deste direito em âmbito nacional, possibilitando a todos os entes 9 federados, organizar sistematicamente a sua política de valorização dos trabalhadores da educação neste segmento. Quanto ao eixo FORMAÇÃO de posse das diretrizes curriculares para a formação de técnicos em educação, caberá ao Ministério da Educação através da Coordenação deste programa articular e desenvolver, juntamente com os entes federados, em âmbito dos estados e municípios ações de formação inicial e continuada. As ações de formação inicial poderão ser desenvolvidas no âmbito das estruturas oficiais de ensino, nas três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, junto às escolas de ensino médio ou centros de educação profissionalizantes, já que estas constituem áreas, cujo mercado de trabalho em um país, com o índice populacional como é o Brasil e, ainda deficitário na oferta da educação infantil, fundamental, média, jovens e adultos e superior será sempre promissor. Demandará assim, de profissionais habilitados e qualificados, para atuarem nas várias escolas e instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas. É pertinente, portanto, apresentarmos as bases legais nas quais se estrutura hoje, a Educação profissionalizante no Brasil. Quanto aos Planos de Cargos, Carreiras e Salários deste segmento, as condições são piores que as observadas no segmento de professores. É uma área muito dada ainda, às práticas clientelistas. As formas de contratações em muitos lugares, ainda seguem trâmites tradicionais, os critérios são o grau de amizade e as relações particulares, não se realizam concursos de acesso e, portanto não se levam em conta os processos de formação e evolução a partir de um plano de carreira. Em muitos lugares, quando são estes trabalhadores enquadrados em um plano de carreira, compõe o plano dos funcionários públicos gerais, sem levar em conta, as especificidades do setor educacional. Organização da Educação Profissionalizante – Bases Legais A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seus artigos 39º a 42º em anexo, preceitua sobre a organização da educação profissionalizante no Brasil, a qual integra as diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia a fim de conduzir ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. O acesso à educação profissionalizante é assegurado a todo trabalhador jovem ou adulto e será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada. Para regulamentar tais preceitos o Conselho Nacional de Educação na Câmara de Educação Básica editou Resolução Nº 04 em Dezembro de 1999 e instituiu as Diretrizes 10 Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, em anexo. A independência e a articulação com o ensino médio, respeito aos valores estéticos, políticos e éticos, desenvolvimento de competências para laborabiliddade, flexibilidade, interdisciplinaridade e contextualização, identidade dos perfis profissionais de conclusão de curso, atualização permanente dos cursos e currículos e, autonomia da escola em seu projeto pedagógico são princípios básicos dos cursos profissionalizantes. O artigo 5º desta resolução preceitua ainda que, a educação profissional de nível técnico será organizada por áreas profissionais, constantes dos quadros anexos, que incluem as respectivas caracterizações, competências profissionais gerais e cargas horárias mínimas de cada habilitação e que, a organização referida neste artigo será atualizada pelo Conselho Nacional de Educação, por proposta do Ministério da Educação, que, para tanto, estabelecerá processo permanente, com a participação de educadores, empregadores e trabalhadores, acrescentando no art.7º que para subsidiar as escolas na elaboração dos perfis profissionais de conclusão e na organização e planejamento dos cursos, o MEC divulgará referenciais curriculares por área profissional, sendo a organização curricular com o respectivo plano de curso e o perfil profissional, o qual define a identidade do curso responsabilidade da escola. Para atender aos dispositivos desta Resolução, o Ministério da Educação, através da Coordenação de Valorização dos Trabalhadores da Educação, solicitou ao CNE a criação da área de Educação, dentro destas diretrizes, com o objetivo de inserir o curso de formação de Técnicos em Educação, de nível médio para atuarem como: Técnicos em Gestão Escolar, Técnicos em Multi-Meios Didáticos, Técnicos em Alimentação Escolar e Técnicos em InfraEstrutura Escolar. Será portanto, de responsabilidade do Conselho Nacional de Educação, estabelecer a caracterização desta área, as competências profissionais gerais de cada função acima citada e, cargas horárias mínimas de habilitação. Caberá à escola estabelecer ainda, os perfis profissionais de conclusão, de qualificação, de habilitação e de especialização profissional de nível técnico, definindo assim a identidade do curso. Para subsidiar as escolas na elaboração dos perfis profissionais de conclusão em cada função da área de Técnico em Educação e, na organização e planejamento dos cursos, o MEC divulgará referenciais curriculares para a área de Técnico em Educação, contemplando cada função. A organização curricular consubstanciada no plano de curso é de responsabilidade da escola. Os Planos de Cursos coerente com os respectivos projetos pedagógicos, serão ainda, submetidos à aprovação dos órgãos competentes dos respectivos Sistemas de Ensino e, 11 deverão ser inseridos no cadastro nacional de cursos de Educação profissional de nível técnico. Os Projetos pedagógicos deverão contemplar justificativa e objetivos; requisitos de acesso; perfil profissional de conclusão; organização curricular; critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores; critérios de avaliação; instalações e equipamentos; pessoal docente e técnico além de certificados e diplomas. Diz ainda o Art. 17 da Resolução 04/99 que a preparação para o magistério na educação profissional de nível técnico se dará em serviço, em cursos de licenciatura ou em programas especiais. Entende-se assim, que logo após a criação desta área, conforme processo em tramitação no CNE, será pertinente a articulação junto aos sistemas de ensino, para definição dos referenciais curriculares, a fim de subsidiá-los na organização dos seus programas de formação. Complementando e redefinindo alguns aspectos da Educação Profissionalizante no Brasil foi ainda, em 2004 editado decreto em anexo, pela Presidência da República, onde consta que a educação profissional, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de: I - formação inicial e continuada de trabalhadores; II - educação profissional técnica de nível médio; e III - educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação. A organização dar-se-á por áreas profissionais, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica, contando ainda, com a articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia. Este decreto foi fundamental para disciplinar a oferta do Ensino Profissionalizante, concomitantemente com o ensino médio, já que com a reforma de ensino médio desencadeada pelo governo anterior, foram fechados os cursos médios profissionalizantes e, conferida a natureza propedêutica ao ensino médio, sem que as condições substanciais para articulação entre a educação profissionalizante e média fossem dadas e concebidas com objetividade. Para melhor entendimento deste decreto foi ainda, estabelecida pelo CNE em fevereiro de 2005 a Resolução de nº 01, constando que a articulação entre a Educação Profissional Técnica de nível médio e o Ensino Médio se dará das seguintes formas”: I. integrada, no mesmo estabelecimento de ensino, contando com matrícula única para cada aluno; II. concomitante, no mesmo estabelecimento de ensino ou em instituições de ensino distintas, aproveitando as oportunidades educacionais disponíveis, ou mediante convênio de intercomplementaridade; e III. subseqüente, oferecida somente a quem já tenha concluído o Ensino Médio.” 12 Estes mecanismos legais visam assim, instaurar sob novas bases e formas de organização, a articulação entre Ensino Médio e Educação Profissionalizante, visando garantir tanto o aspecto de formação geral, fins centrais do Ensino Médio, quanto o aspecto profissionalizante, de formação do trabalhador. A Formação dos Funcionários de Escolas e a prática do estágio supervisionado É ainda pertinente, trazer à luz do entendimento deste programa de Valorização dos Trabalhadores da Educação, os preceitos legais recomendados à prática do estágio supervisionado, já que a formação inicial dos Técnicos em Educação para as funções citadas contemplará os aspectos teóricos e práticos, sendo que a prática desenvolvida em cada função, do curso de formação do Técnico(a) em Educação, merece como em todo processo de formação ser refletida e redimensionada sob novos olhares. O Conselho Nacional de Educação através da Câmara de Educação Básica instituiu a Resolução nº 01 de 21 de Janeiro de 2004, em anexo, estabelecendo Diretrizes Nacionais para a organização e realização de Estágio Supervisionado de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio. Com base neste dispositivo legal, o estágio, como procedimento didáticopedagógico e Ato Educativo, é essencialmente uma atividade curricular de competência da Instituição de Ensino, que deve integrar a proposta pedagógica da escola e os instrumentos de planejamento curricular do curso, devendo ser planejado, executado e avaliado em conformidade com os objetivos propostos. Requer ainda, necessária orientação e supervisão do mesmo por parte da escola que deverá designar profissional para este fim. Diz também, que o estágio deve ser realizado ao longo do curso, permeando o desenvolvimento dos diversos componentes curriculares e não deve ser etapa desvinculada do currículo. O estágio para a formação de Técnicos(as) em Educação em todas as funções especificadas, é portanto, de competência da instituição em que o curso está sendo ofertado e, deve integrar a proposta pedagógica do curso de Técnico(a) em Educação, na função especificada, quais sejam Técnicos(a) em: Gestão Escolar, Multi-Meios-Didáticos, Alimentação Escolar e Infra – Estrutura e Ambiente Escolar. Deverá ainda, de acordo com a legislação contar com orientação e supervisão por parte do estabelecimento, bem como, com profissional designado para esse fim. Será realizado ao longo do curso, permeando o desenvolvimento dos diversos componentes curriculares e não deve ser etapa desvinculada do 13 currículo. Estas são as condições basilares para conferir ao Curso de Técnico(a) em Educação, o estatuto de curso profissionalizante na área educacional, de nível médio. Em se tratando este curso, uma nova área de formação de profissionais da educação, estes pré-requisitos para efetivação da prática dos estágios supervisionados é sem dúvida de suma importância. A reflexão sobre a prática evidenciada nas várias funções: como a prática da gestão dos serviços envolvendo os aspectos administrativos e financeiros; da alimentação envolvendo hábitos alimentares da comunidade escolar e organização de cardápios; da infraestrutura – ambiente escolar - e relações vivenciadas entre os trabalhadores e demais segmentos desta comunidade, nos corredores e nos portões da escola, em que aparecem aspectos de limpeza e conservação do ambiente; do uso e manuseio dos recursos didáticopedagógicos e multi-meios; da organização e processos vivenciados nas salas de leituras e bibliotecas, merecem ser neste momento, rigorosamente refletida. A reflexão da prática, oportunizada pelo estágio supervisionado, possibilitará os registros e a construção de conhecimentos em cada função desta área. Não contamos até aqui, com conhecimentos sistematicamente organizados neste campo, uma vez que esta área, ainda está em processo de reconhecimento e, conseqüentemente as suas práticas, não tem recebido até aqui, atenções mais sistemáticas, à luz dos conhecimentos que a embasam, já existentes e conhecidos. As práticas na maioria das vezes são executadas a partir do senso comum, e dos esforços individuais dos trabalhadores, quando muito, de informações recebidas nos chamados treinamentos, sem contar com análises e leituras mais complexas, envolvendo os componentes indispensáveis ao campo educacional, orientadas por currículos sistematicamente organizados, para este fim e inter relacionados com o processo educacional e o projeto político pedagógico da escola. Muitos dos conhecimentos utilizados neste campo precisam ser observados, registrados e analisados, a partir do chão da escola, ganhando assim novas leituras e novos saberes, conectados com o ethos deste campo profissional maior, que é a educação, riquíssima em saberes e conhecimentos. A reflexão da prática oportunizará a junção dos saberes dos vários campos e, se nesta releitura, for levado em conta o contexto escolar, estaremos estabelecendo novos princípios e métodos de organização e práticas neste campo. Se utilizado o método dialético, dentro de um processo contínuo, esta área de serviços, poderá possibilitar grandes transformações e inovações nos corações das escolas; especialmente no que tange ao coletivo, aspecto em que a humanidade de uma forma geral é um tanto limitada, em razão mesmo, das próprias teorias e práticas que tem sustentado os conhecimentos e saberes da sociedade moderna. 14 A qualidade da educação, especialmente no que tange à humanização, há tanto tempo perseguida, poderá com a colaboração dos profissionais da educação deste segmento, uma vez formados e capacitados, a partir de processos de formação inicial e continuada, atingir novos patamares. É imprescindível à melhoria da qualidade, que estes programas de formação sejam elaborados e desenvolvidos no bojo dos projetos políticos pedagógicos e, a partir da socialização dos esforços de todos os educadores nas várias funções, podendo com esta dimensão coletiva ganhar novos rumos. A qualidade não pode continuar sendo matéria de responsabilidade exclusiva e individual do(a) de cada professor(a) isoladamente. A educação é fruto de pequenas e várias ações e tem uma natureza essencialmente coletiva. A Formação Inicial e Continuada dos Funcionários de Escolas e o Regime de Colaboração O Ministério da Educação, através deste programa, comprometido com a qualidade do ensino e a valorização dos seus profissionais, atendendo ao preceito legal do regime de colaboração, organizará projetos para ofertas de cursos profissionalizantes nesta área, para os profissionais da educação deste segmento nas funções de Técnicos em Gestão Escolar, Técnicos em Multi-Meios Didáticos, Técnicos em Alimentação Escolar e Técnicos em Infra Estrutura que atualmente atuam nas várias escolas e sistemas públicos de ensino, nas esferas públicas estadual e municipal. Poderá os mesmos ser oferecidos tanto na modalidade regular, quanto à distância, de conformidade com a natureza dos projetos e, com as articulações havidas entre os entes federados, cuja aprovação dos cursos e as certificações, estarão ainda submetidas, às legislações complementares de cada estado. Será oferecido por este Ministério, no lançamento deste programa, através de um projeto piloto, o curso de profissionalização de funcionários de escolas, para as quatro funções citadas, abrangendo um estado por região, contemplando portanto, cinco estados e um total de quinze mil funcionários, a partir da capacitação em serviço. Além de viabilizar a capacitação inicial, em serviço, dos alunos trabalhadores, este projeto poderá permitir ainda, uma avaliação mais substancial e consistente, dos aspectos organizacionais e curriculares desta nova área, oportunizando o redimensionamento necessário à determinados elementos da prática e viabilizando avanços significativos, o que para tal, seria aconselhável um projeto pilotinho a fim de viabilizar um acompanhamento mais sistemático, com esta finalidade. 15 Com o objetivo de colaborar com os estados e municípios, o Mec disponibilizará ainda, de um projeto de capacitação continuada de formadores para atuar nos cursos de formação inicial de Técnicos(as) em Educação, de nível médio, seja na modalidade regular, presencial, semi – presencial ou à distância, de acordo com os projetos a serem definidos. Registra-se neste item Regime de Colaboração, que as relações constituídas, tanto com os entes federados, ou seja, estados e municípios, quanto com instituições da sociedade organizada, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e a Confederação Nacional dos Secretários Estaduais de Educação – CONSEDE são de extrema importância para a disseminação da nova legislação e efetivação desta nova política. Articulações sistemáticas pautadas em diálogo aberto, franco e fraterno, com respeito às diferenças e, bem fundamentadas serão imprescindíveis para que esta política ganhe corpo. Dando prosseguimento à política de formação, o Ministério manterá articulações com as instituições de ensino superior para definição e elaboração de projetos, visando à formação em nível de graduação para os trabalhadores da educação, atuantes nas escolas e instituições de ensino público. Esta fase virá aprofundar o nível de formação na área de Técnicos em Educação, oportunizando novos estágios e, certamente um nível mais elevado na Educação Brasileira. Estrutura de operacionalização e acompanhamento do Profuncionário Para inaugurar esta política o MEC/SEB/Provalorização estão em processo de implantação do curso de profissionalização à distância para a capacitação inicial, em serviço, de 15.000 funcionários de escola na área de técnico em educação, nas habilitações de: técnico em gestão escolar, técnico em multi-meios, técnico em infra-estrutura escolar e técnico em alimentação escolar, o projeto será denominado Profuncionário. O processo de operacionalização e acompanhamento do Profuncionário dar-se-á por meio de articulações entre o DASE/MEC e os entes federados, respeitando a organização proposta pelo organograma abaixo: 16 ORGANOGRAMA DO CURSO Figura 1 Organização da oferta do curso De acordo com a Figura 1, a coordenação geral do Projeto estará a cargo da DASE/MEC, ficando a coordenação pedagógica como responsabilidade da Universidade de Brasília/CEAD/FE. A UnB será responsável pela organização e implementação de toda a cadeia de produção dos módulos pelos professores autores, nas diferentes mídias a serem utilizadas. Ficará encarregada de oferecer, pela WEB, um curso de autoria para aqueles professores que irão escrever os conteúdos específicos, bem como realizar toda a adaptação do material para diferentes mídias, além de organizar a edição para material impresso, CD e WEB. Também oferecerá uma formação, pela WEB, de tutores e de supervisores, para o acompanhamento do aprendizado dos alunos. Basicamente, o aluno será acompanhado a distância pelo tutor e poderá participar de encontros presenciais nos Polos Centrais de Tutoria (PCT), coordenados diretamente por uma Coordenação Estadual, organizadas pelas Secretarias de Educação Estadual e Municipais. O 17 Coordenação Geral DASE/MEC Coordenação Geral Pedagógica CEAD/FE/UnB Coordenação Estadual Polo Central de Tutoria Polo Central de Tutoria Polo Central de Tutoria Professores Autores acompanhamento do processo de oferta do curso, bem como a avaliação externa será feita pela Universidade de Brasília. Responsabilidades e funções das instituições envolvidas Equipe de Coordenação Pedagógica - UnB Profissionais encarregados do gerenciamento acadêmico da produção do curso bem como do acompanhamento pedagógico e avaliação externa, quando da execução do mesmo. Responsabiliza-se pela articulação com os demais órgãos envolvidos na Universidade, se for o caso, com o MEC e com as Secretarias de Educação dos Estados. Responsável por: a) Orientar o trabalho dos autores de conteúdo, objetivando a construção e/ou adaptação de conteúdos às metodologias de ensino-aprendizagem e de avaliação, apropriadas à modalidade de educação a distância; b) Coordenar a equipe técnica de produção do material didático nas diversas mídias; c) Coordenar e executar o processo de treinamento de tutores; Coordenação Geral MEC/DASE/PROVALORIZAÇÃO Acompanhará todo o processo do Projeto, fazendo a articulação com as coordenações estaduais e a Universidade de Brasília. Coordenador Estadual Profissional das Secretarias de Educação dos Estados e Municípios responsável pelo acompanhamento do Projeto junto aos Polos Centrais de Tutoria associados ao seu Estado ou Município e também pela articulação com o MEC. Será responsável pela certificação dos cursistas. Professor Autor Profissional da área, com reconhecido saber e experiência, especialmente designado para elaborar e/ou adaptar os conteúdos didáticos. Supervisor Acompanha e coordena o trabalho dos tutores, além de relacionar-se com professores autores de módulo, quando for o caso. Responsável pelo acompanhamento dos aspectos 18 formais e administrativos do curso, como matrícula, calendário de atividades, acompanhamento de oferta dos módulos, recebimento e distribuição do material. Perfil: professor, ativo ou aposentado ou outro profissional com mestrado e experiência na área. Ficará no PCT e deverá manter um contato permanente com a Coordenação Geral do MEC e da UnB. Tutor Responsável pelo acompanhamento direto do aluno, a distância. Responsabiliza-se pelo desenvolvimento teórico do curso e desloca-se para plantões no PCT. Participa dos encontros presenciais do seu grupo. A ele os alunos remetem as atividades realizadas para fins de avaliação. Cada PCT estará interligado pela Internet, constituindo-se uma comunidade virtual de aprendizagem permanente. Por esse motivo é imprescindível que todos os tutores tenham acesso à rede. Essa comunidade contará com um aplicativo de interatividade similar ao ambiente virtual do aluno e contendo também materiais específicos da tutoria. A esse ambiente terão acesso, também, os autores de materiais de aprendizagem e os supervisores, além de pessoal auxiliar dos cursos. Com isso se propiciará a contínua troca de experiência, esclarecimento de dúvidas, sugestões para aperfeiçoamento de materiais e avaliação permanente das estratégias de ensino. Para facilitar a referência, chama-se de "ambiente virtual dos tutores”. Haverá um acompanhamento para questões como matrículas, acompanhamento dos alunos, menções etc. A ela devem reportar-se os tutores para todos os assuntos vinculados à oferta do curso. Cada grupo de alunos contará com um tutor por módulo, variando conforme a especificidade do conteúdo. Haverá uma proporção de 50 alunos por tutor. Os tutores atuarão normalmente a distância, locomovendo-se para os Polos para as atividades presenciais. Darão também plantões alternados, em horários prefixados, para atender aos alunos de qualquer Polo por telefone, e-mail ou chat, para esclarecimento de dúvidas. A relação entre os alunos e os tutores pode acontecer pelo ambiente virtual, quando tiverem acesso ao mesmo, ou por carta, telefone e fax. O aluno pode ter também contato presencial com os tutores durante os plantões dados nos Polos. O supervisor responsável por cada módulo fará a supervisão geral dos tutores referente ao assunto próprio do módulo, utilizando-se do ambiente virtual dos tutores. 19 Para facilitar o acompanhamento permanente e a avaliação em processo, haverá para cada aluno uma ficha de acompanhamento, disponibilizada no ambiente virtual dos tutores e à qual terão acesso todas as pessoas relacionadas com aquele aluno. Essa ficha registrará o envio dos módulos, o recebimento e a avaliação de atividades, o recurso à tutoria e as respostas recebidas, a participação nas presenciais etc. Assim, cada tutor terá acesso ao desempenho global do aluno. A prática de ensino com estágio supervisionado será realizada na escola a que pertence o cursista e/ou em outra escola. O estágio será acompanhado a distância por um dos tutores, mediante o envio de atividades, ou presencialmente no PCT. Os momentos presenciais serão utilizados para atividades de estudo, bem como para avaliações. Corresponderão cerca de 40% da carga horária do curso e serão realizados em cada Polo em dias predeterminados, preferencialmente em finais de semana e períodos de férias escolares. Esses momentos constarão da agenda de cada módulo. 20 CRONOGRAMA DE TRABALHO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO – SEGMENTO: FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS SEB/DASE/PROVALORIZAÇÃO Janeiro/Fevereiro Meta: Formulação e encaminhamento de documento para a criação da área técnica em educação Estratégias: Articulação junto aos Conselheiros do CNE Responsáveis: Equipe do Pró-valorização Março/Abril Meta: Fazer levantamento de referências para a elaboração da proposta de profissionalização, diagnóstico, além de aproximação com atores estratégicos. Estratégias: Contatos e parcerias com a Unb para a elaboração da proposta Responsáveis: DASE/Provalorização e EnB Maio Meta Construção do projeto de profissionalização à distância. Estratégias: Parceria e contratação do CEAD/UnB para a elaboração da proposta de profissionalização à distância: contendo:objetivos, diretrizes, habilitações técnicas, recursos didáticos e pedagógicos, instrumentos operacionais e público alvo. Responsáveis: Equipe do Provalorização/Dase e UnB Junho Meta: Definir os estados e regiões que farão parte do projeto piloto de profissionalização do curso técnico em educação. Estratégias: Fazer articulações com a CNTE e discussões internas para a definição de critérios. Responsáveis: Equipe do Dase/Provalorização e CNTE Meta Elaborar proposta de acompanhamento da oferta do curso de profissionalização dos funcionários de escola. Estratégia: Formação de equipe envolvendo o Dase e as Secretarias Secad e Setec do Mec Responsáveis: Equipe do Provalorização/Secretarias Mec 21 Meta: Elaboração da programação de lançamento do Profuncionário Estratégia: Articulação junto aos entes federados e entidades representativas:Consed, Undime, Cnte Responsáveis: Equipe do Provalorização Julho Meta: Divulgação junto ao sistema de ensino do programa de profissionalização à distância e do Programa de Valorização dos Trabalhadores em Educação. Estratégias: Campanha por meio de cartazes, boletins e jornal mural para a divulgação do programa nos sistemas de ensino. Responsáveis: Equipe do Dase/Provalorização Meta: Lançamento Oficial do Profuncionário Estratégia: Divulgação e articulação junto aos entes federados e entidades representativas dos profissionais da educação Responsáveis: Dase/Provalorização Meta: Promover encontro com os responsáveis pela elaboração do material pedagógico do Profuncionário. Estratégia: Realizar seminários e oficinas para a produção do material pedagógico do Profuncionário. Responsáveis: Cead/Unb e elaboradores Agosto Meta: Abertura das inscrições para o curso de profissionalização/ Profuncionário Estratégia: Articulação com os entes federados e entidades representativas para divulgação e operacionalização Responsáveis: Dase/equipe do Provalorização Setembro Meta: Acompanhamento do processo de implantação do projeto de formação à distância. Estratégia: Visita às regiões que implantaram o projeto Responsáveis: Dase/equipe do Provalorização 22 Outubro Meta: Acompanhamento do processo de implantação do projeto de formação à distância. Estratégia: Visita de acompanhamento as regiões que implantaram o projeto Profuncionário. Responsáveis: Dase/equipe do Provalorização Meta: Promover capacitação à distância e presencia aos formadores responsáveis pela capacitação profissional Estratégia: Cursos diretos e indiretos oferecidos pelo Cead/UnB Responsáveis: Cead/Unb e Dase/Provalorização Novembro Meta: Acompanhamento in loco do projeto profuncionário Estratégia: Visita aos locais que operam o projeto piloto Responsáveis: Dase/Provalorização Dezembro Meta: Primeira avaliação global do processo de implantação da proposta de profissionalização do técnico em educação Estratégia: Articulação de seminários, encontros e reuniões para avaliar o projeto Responsáveis: Dase/Provalorização/Cead/UnB/coordenações estaduais. 23 ORÇAMENTO Programa/Ação: 09DP - Apoio à formação continuada dos trabalhadores estaduais e municipais da educação básica PTRES - 975949 Área Responsável: DPE/COPFOR/SAT/EB-DASE/COGEP RECEITAS Dotação Autorizada 8.690.633 Crédito Disponível 6.690.633 DESPESAS AÇÃO INSTITUIÇÃO CONTRATADA CUSTOS Elaboração de Projeto para Profissionalização de funcionários de Escolas na modalidade de Educação à Distância .......... ............ ............. Universidade de Brasília 15.000,00 Fonte de informação: Acompanhamento do orçamento-2005-MEC/SEB(UO:FNDE)em 04/05