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sexta-feira, 20 de março de 2015

O CRIME DO CAIXA DOIS



O ARTIGO DISCUTE A EXISTÊNCIA DE LEIS E PROJETOS PREVENDO A CONDUTA CONHECIDA COMO CAIXA DOIS.

 
O CRIME DO CAIXA DOIS
ROGÉRIO TADEU ROMANO
Procurador Regional da República aposentado

Dentre as medidas propostas pelo atual governo federal, no que chama de combate a criminalização, está a tipificação como  crime do  “caixa dois”, com penas que vão de 3(três) a 6(seis) anos de prisão.
Para tanto, será enviado um projeto de lei na matéria, pois, pelo princípio da legalidade, somente lei, ato formal emanado do Congresso Nacional, em reserva de parlamento, é fonte de punição na órbita penal.
Utiliza-se, para tanto, o principio da especialidade, pois a utilização do chamado “caixa dois” já é forma de delito de  falsidade ideológica.  
A conduta delituosa já é prevista na legislação penal com crime. Isso foi lembrado no julgamento da ação penal 470, no que ficou conhecido como processo do “mensalão”. Usar dinheiro não declarado em campanhas políticas é crime, sem se esquecer que poderá levar a desaprovação da prestação de contas apresentada.  
O “caixa-dois” é o ato de fraudar a legislação eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
O crime, no âmbito dos delitos  cometidos contra instituição financeira, é previsto na Lei 7.492/86, quando se diz que é crime “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”. A pena é de 1(um) a 5(cinco) anos e multa. Trata-se de crime próprio(o sujeito ativo e qualquer das pessoas mencionadas no artigo 25 da Lei de Crimes do Colarinho Branco). O elemento subjetivo é o dolo genérico.  
O chamado “caixa dois” é ainda visto da leitura do artigo 1º da Lei 8.137, de 1990, para as relações tributárias. Isso quando não houver ainda caracterização de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
O crime é permanente o que implica que o agente passe a manter recurso no “caixa dois”. Assim perdura o crime enquanto o agente mantiver o sistema de “caixa dois” ilícito e indevido. Há um momento consumativo inicial, um momento consumativo final e um período consumativo duradouro, que se interpõe entre aqueles dois momentos. A consumação dá-se no momento consumativo inicial que é aquele em que o agente passa a manter o recurso no “caixa dois”.
A matéria já é objeto da proposta com relação ao novo Código Penal.
Veja-se que a SF PLS 282/2013, de 9 de julho de 2013, inclui o artigo 22 – B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tipificar “o crime de caixa dois” eleitoral. Seu autor foi o Senador Jorge Viana.
Registre-se que o ato de criminalizar o chamado “caixa dois” vem sendo discutido no âmbito do artigo 350 do Código Eleitoral, cujas penas podem chegar até a cinco anos, se o documento for público. Ali se diz que é crime: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, para fins eleitorais. É prevista ainda uma pena de pagamento de 3(três) a 15(quinze) dias-multa se o documento é particular. 


Leia mais: http://jus.com.br/artigos/37361/o-crime-do-caixa-dois#ixzz3UvpVHjfg

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