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sexta-feira, 20 de novembro de 2015

O terrorismo mundial na França e a sua não criminalização no Brasil

Os tristes eventos desta sexta-feira, 13 de novembro de 2015, em Paris, deixaram atribuídos a integrantes do Estado Islâmico (EI), que atiraram e provocaram explosões nas imediações do Stade de France (estádio onde ocorria um jogo amistoso entre as seleções de futebol francesa e alemã, com a presença do Presidente francês François Hollande), na casa de espetáculos Bataclan, nos restaurantes Le Petit Cambodge, Le Carillon, Casa Nostra e La Belle Equipe, no bar Comptoir Voltaire e nas ruas da cidade.
A resposta francesa imediata foi intensificar ataques aéreos na cidade de Raqqa, na Síria, principal base do EI, com destruição de campo de treinamento e depósito de armas, decreto de estado de urgência por 12 dias, adoção do controle de fronteiras, aumento do efetivo das forças policiais, da aduana e de magistrados.
A radicalização de grupos separatistas e nacionalistas e os conflitos étnicos têm aumentado mundialmente. Há pouco mais de um mês, no dia 10 de outubro de 2015[i], uma explosão no centro da capital turca de Ancara, provocada por dois homens-bomba, matou quase cem pessoas e feriu outras duzentas.
As consequências dos atentados poderiam ser piores, se não fosse pelo forte policiamento, alertas contidos em informes de inteligência e esforços incessantes da França e demais países na repressão ao terrorismo, por meio de combate contra células terroristas locais e as abrigadas, principalmente, no norte da África e do Paquistão, Iraque, Síria, Afeganistão, Iêmen, Península Arábica, Nigéria e Somália[ii].
É de bom alvitre controlar os ânimos, evitar histeria e não superdimensionar os fatos em relação aos demais fenômenos de criminalidade mundial. Embora, em apenas um ano, as mortes decorrentes de ataques terroristas tenham aumentado 61%[iii], o homicídio é responsável por 40 vezes mais mortes (437.000 vidas perdidas no mundo, em 2012) em comparação com a ação do terrorismo (11.000 mortes em 2012).
O Mapa da Violência no Brasil (2015[iv]) divulgou (dados de 2012) que ocupamos o 11º lugar no ranking dos países com maior proporção de mortes violentas (28,7) para cada 100 mil habitantes, no total de 40.077 homicídios, isto é, quase quatro vezes mais em comparação com as mortes causadas por ações terroristas no mundo inteiro, no mesmo período de um ano. É claro que, por aqui, houve o avanço da criminalidade comum e que o nosso flagelo é a atuação das organizações criminosas (Orcrims).
A perda de vidas pela ação do próprio homem é lastimável e preocupante, independentemente de qual rótulo receba (genocídio, aborto, homicídio, atentado terrorista), impondo a ação do Estado imediata e contundente, em qualquer hipótese. O Ocidente e o Oriente apresentam, pois, graves problemas no trato da segurança pública e preservação da vida.
Seria imprudente, contudo, menosprezar que parcela considerável do financiamento às ações do terrorismo advém de atividades ilícitas ligadas ao crime organizado, e é inafastável a constatação de que o terrorismo e o crime organizado andam de mãos dadas. A ligação (nexo) entre ambos é perceptível na união para desestruturar o governo de um país, no compartilhamento de treinamento, táticas e métodos, inclusive de recrutamento de sicários, na utilização dos mesmos canais de lavagem de dinheiro, rotas e sistema financeiro paralelo e no relacionamento em simbiose para aquisição de material bélico cobrança/pagamento de "pedágios" e taxa de proteção, que constituem a nova base do conceito de crime-terror nexus (EDWARDS E JEFFRAY, 2015[v]).
A Europa, a África e os Estados Unidos vivem num constante estado de tensão, em razão de ataques terroristas orquestrados, de difícil detecção, embora dezenas de eventos fatais já tenham sido evitados pelas forças de segurança pública. As nações vitimizadas têm se unido na busca de uma solução que contemple a harmonia entre garantias e liberdades individuais com a necessária mitigação do rol de direitos do cidadão com o fim maior de preservação de vidas, entre eles o direito à privacidade[vi] e à livre circulação.
Não é de hoje que o nível de alerta de segurança, em países europeus, se encontra bastante elevado, apesar do visível comprometimento das autoridades locais em patrulhar e assegurar a regularidade de acesso a monumentos, aeroportos, transporte e áreas públicas. São conhecidos, por exemplo, o aporte do parque tecnológico e bélico, o treinamento de forças especiais, as restrições a bagagens e objetos distantes dos proprietários, a fiscalização em áreas aeroportuárias, inclusive com limites para transporte de líquidos, objetos cortantes e outros que gerem combustão, além dos recentes equipamentos que detectam traços de explosivos em roupa.
Tem-se observado que os usos de explosivos e armas longas são uma constante nesses ataques, perpetrados por homens-bombas, treinados, e cada vez mais jovens, muitos nacionais dos países vitimizados e com dupla nacionalidade, o que demonstra uma opção tática das organizações terroristas (ORTs) pela infiltração de seus membros na sociedade, com um forte preparo psicológico para se manterem encobertos e fiéis aos propósitos, ideologia e crenças do movimento.
As ORTs agem por meio de "soldados", com quase nenhuma relevância na estrutura da organização, de forma que a sua perda não gere qualquer impacto na cadeia de comando, e possam ser facilmente substituídos. As suas famílias são indenizadas e mantidas pelo EI, como fazem as ORCRIMs em relação aos parentes de seus integrantes presos. Instalam-se em países onde o Estado é fraco, deteriorado, com fraturas internas, dissidências e forças policiais e militares desestabilizadas, realocando-os em suas fileiras. Nos países "alvo", recrutam jovens marginalizados, fragilizados, abertos à propaganda terrorista e à cegueira ideológica, bem como estrangeiros e descendentes que não se adaptaram aos costumes da sociedade local, nem se sentem ou não foram a ela integrados.
Essa verdadeira tática de guerrilha, de inserção lenta e gradual de membros das ORTs em solo europeu, africano ou norte-americano, potencializa os seus danos (área afetada e vítimas) quando os "soldados" se suicidam com os explosivos que carregam no corpo, mochilas ou coletes especialmente preparados para tal. Ademais, preservam o sigilo quanto aos responsáveis pela logística, recrutamento e planejamento da ação terrorista.
As políticas públicas e estratégias de prevenção, investigação e repressão não têm sido suficientes para controlar a infiltração e a ação dos membros das ORTs nas nações vitimizadas ou potencialmente alvo de seus planos de busca de poder, de controle territorial, ideológico e religioso, de difusão de medo e caos e de desestabilização do governo e Estado.
Por suposto, uma medida temporária e pontual não resolverá o problema dos atentados terroristas. A sociedade precisa ser educada, diante do novo contexto mundial, a se proteger, informar, observar e lidar com os fatos que se apresentem potencialmente violadores da sua liberdade e direito à vida.
Neste ponto, o engajamento da sociedade é uma recomendação da estratégia global de contraterrorismo da Assembleia Geral da ONU[vii]:
"10. Encoraja a sociedade civil, incluindo organizações não-governamentais, para se engajar, conforme o caso (...) através da interação com os Estados-Membros e do sistema das Nações Unidas, e incentiva os Estados-Membros, a Counter-Terrorism Implementation Task Force (CTITF)[viii] e suas entidades a melhorar o engajamento com a sociedade civil ..." (tradução livre).
Adicionalmente à cooperação internacional, regional e da sociedade civil, o Estado, permanentemente, deve desenvolver novas técnicas investigativas e incentivar pesquisas para melhoria das tecnologias que possam ser combinadas nas ações antiterroristas. O empenho mundial diferenciado deve ser buscado, em especial, na repressão ao tráfico de drogas e armas, financiamento ao terrorismo[ix], lavagem de dinheiro e controle migratório.
No que toca ao financiamento ao terrorismo, inúmeros estudos e investigações apontam o tráfico de drogas como a atividade criminosa de maior rentabilidade para as ORTs, sem desconsiderarmos que o Estado Islâmico (EI) domina, no Iraque, parte da indústria petrolífera (Mossul) e importantes plantas de processamento de gás natural (Shaar e Baiji). Fontes de energia e mercado de drogas constituem a base da economia do terror do EI.
O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), em relatório de fevereiro de 2015, alertou para o possível financiamento ao terrorismo pelo desvirtuamento da caridade obrigatória islâmica, o zakat, no percentual de 2,5% anual sobre rendimentos e bens, a princípio destinado a pobres, endividados, viajante necessitados, recém-convertidos ao Islam e aos que lutam pelas causas de Allah.
O jornalista Tom Porter (2014[x]) apurou que os jihadistas usaram o dinheiro do tráfico de drogas para comprar veículos blindados, mísseis superfície-ar e fuzis AK-47 de ex-integrantes das Forças Armadas que abandonaram a Líbia com a deposição do ditador Muammar Gaddafi, falecido em 2011.
Por tais razões, é que o Secretário de Defesa dos EUA, Chuck Hagel, em entrevista veiculada pela NBCNews, em 21 de agosto de 2014[xi], já se referia ao EI como uma ameaça maior do que 9/11, sendo muito mais que um grupo terrorista, que une ideologia com estratégia sofisticada e destreza tático-militar, e tremendamente bem financiado (tradução livre).
É fato que os "narco-jihadistas" recebem comissões em dinheiro para permitirem o transporte de drogas nos territórios sob seu domínio (no-man's land[xii]:
"A droga que sai[xiii] do Brasil [entenda-se da América do Sul] em direção à Europa é um dos principais pilares do financiamento de jihadistas e terroristas na África. Documentos da ONU, obtidos pelo Estado com exclusividade mostram que 15% de cada 50 euros gastos na Europa com cocaína terminam com os jihadistas que controlam um 'pedágio' na região do Sahel (...)
A relação entre a droga sul-americana e o jihadismo é confirmada tanto pela Interpol quanto pela agência antidroga dos EUA, a DEA [Drug Enforcement Administration]. A rota acabou colocando lado a lado improváveis parceiros. Segundo Michael Braun, ex-agente da DEA, cartéis sul-americanos passaram a pagar milhões aos islâmicos para garantir a passagem [da droga].
(...) o dinheiro também serve para 'comprar' a aliança de recrutas com salários e o pagamento de 'heranças' para as famílias de jovens que optaram por atentados suicidas em nome do grupo".
Para a UNODC[xiv] (United Nations Office on Drugs and Crime), agência da ONU contra Drogas e Crime, o tráfico de drogas, sem dúvida, concede financiamento para a insurgência e para aqueles que usam a violência terrorista em várias regiões do mundo. Em alguns casos, as drogas têm sido até a moeda usada na prática de atentados terroristas, como foi o caso nos atentados aos 4 trens de Madri, que feriram cerca de 1800 pessoas e mataram outras 191, em 11 de março de 2004[xv].
A ligação entre o crime organizado e o terrorismo, conforme relatório anual sobre drogas 2015 da ONU[xvi]", em que o tráfico de droga parece desempenhar um papel fundamental - representa uma grave ameaça, como enfatizado por recentes resoluções do Conselho de Segurança que exigem esforços redobrados para impedir que os terroristas se beneficiem dos lucros do crime organizado transnacional".
No caso brasileiro, em que pese os esforços das Nações Unidas e as condolências dadas às nações vitimizadas, ainda se faz necessária a aprovação de instrumento legislativo que criminalize o terrorismo, seu planejamento, ações, financiamento, capitalização e suporte logístico. Mais de uma década depois dos atentados de 11 de setembro de 2001, nos EUA, e a ratificação de inúmeras convenções internacionais[xvii] de combate ao terrorismo, pouco se avançou na apreciação de projetos legislativos[xviii] que se encontram no Congresso Nacional.
Em síntese, a resposta mundial ao terrorismo depende de a.) estreitamento da cooperação internacional e regional, b.) da participação da sociedade civil, c.) de novas tecnologias, d.) apuração de técnicas investigativas, e.) treinamento de forças especiais de contraterrorismo, f.) ênfase na área de inteligência, g.) descapitalização das ORT por meio do congelamento de ativos, h.) repressão ao tráfico de drogas e armas, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, i) aperfeiçoamento do controle migratório e j.) aprovação de legislação que criminalize os atos das organizações terroristas pelos Países Parte da ONU.
Finalizo este breve ensaio e rendo minhas homenagens às vítimas de tão pesarosos eventos e seus familiares, orando para que essa barbárie se finde um dia, certo de que, por mais que as instituições tenham um longo caminho a trilhar, é o ser humano quem precisa, verdadeira e urgentemente, transcender ao ódio, às diferenças e à ganância por poder e dinheiro, a fim de que se garanta a paz, a tolerância religiosa e cultural, o perdão, o respeito a todos, a integração e a convivência pacífica entre os povos.

[i] Disponível em: http://www.publico.pt/mundo/noticia/explosoes-em-ancara-durante-manifestacao-pela-paz-fazem-30-mortos-1710733. Acesso em 15 nov. 2015.
[ii] A referência não é exauriente. Pode-se mencionar o Anti-Balaka (República Centro-Africana), Movimento de Unificação Islâmica (Líbano), Forças Democráticas Aliadas (República Democrática do Congo), Tigres do Tamil (Sri Lanka). O Índice Global de Terrorismo 2014 (GTI - Global Terrorism Index) aponta 13 países com risco de aumento de atividade terrorista: Angola, Bangladesh, Burundi. República Centro-Africana, Costa do Marfim, Etiópia, Irã, Israel, Mali, México, Myanmar, Sri Lanka e Uganda. Disponível em: http://www.visionofhumanity.org/sites/default/files/Global%20Terrorism%20Index%20Report%202014_0.pdf. Acesso em 15 nov. 2015.
[iii] Idem.
[iv] Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2015/05/13/politica/1431542397_442042.html. Acesso em 15 nov. 2015.
[v] EDWARDS, Charlie e JEFFRAY, Calum. The growing nexus between terrorism and organized crime. pp. 57-74. In Dark Networks in the Atlantic Basin: Emerging Trends and Implications for Human Security. Washington, DC: Center for Transatlantic Relations, 2015.
[vi] John Brennan, diretor da CIA, afirmou que os ataques a Paris servem como wake-up call para aqueles que desvirtuam as ações dos serviços de inteligência entabuladas proteger civis inocentes. É preciso chegar ao meio termo entre o excesso de precauções sobre a proteção da privacidade e a vigilância de extremistas.Disponível em: http://foreignpolicy.com/2015/11/16/citing-paris-attack-cia-director-criticizes-surveillance-reform-efforts/. Acesso em 15 nov. 2015.
[vii] Item 10 da Resolução 68/276 de 13 de junho de 2014. Disponível em: http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/68/276. Acesso em 15 nov. 2015.
Item 10: "Encourages civil society, including non-governmental organizations, to engage, as appropriate, in efforts to enhance the implementation of the Strategy, including through interaction with Member States and the United Nations system, and encourages Member States and the Counter-Terrorism Implementation Task Force and its entities to enhance engagement with civil society in accordance with their mandates, as appropriate, and to support its role in the implementation of the Strategy".
[viii] O CTITF Office é órgão integrante do Centro de Contraterrorismo das Nações Unidas (UN Counter-Terrorism Centre - UNCCT) e tem entre suas funções: a.) assegurar a coordenação e coerência nos esforços globais de combate ao terrorismo do sistema das Nações Unidas; b.) mobilizar e gerir os recursos extraorçamentários para as iniciativas CTITF de apoio à prestação da assistência técnica para a implementação da Estratégia e seus quatro pilares; c.) trabalhar em coordenação com as organizações internacionais relevantes, regionais, sub-regionais sobre questões-chave de combate ao terrorismo; d.) preparar um relatório consolidado em nome do secretário-geral, numa base bienal com uma avaliação sobre os progressos realizados na implementação da Estratégia; e.) disponibilizar meios para promover o diálogo entre as autoridades de combate ao terrorismo dos Estados-Membros para promover a cooperação internacional, regional e sub-regional e maior divulgação do conhecimento da estratégia.
[ix] Financiam o terrorismo outras atividades ilícitas como sequestros, contrafação, contrabando, assaltos a bancos e o desvirtuamento ou desvio do zakat (purificação), caridade obrigatória que representa a doação compulsória de 2,5% anual sobre rendimentos e valor de bens (exceto casa e veículo próprios) para entidades de caridade, endividados, viajante necessitado, pobres, recém-convertidos ao Islam e aos que lutam pela causa de Allah. Recentemente, diplomata iraquiano denunciou ao Conselho de Segurança da ONU o tráfico de órgãos e de artefatos arqueológicos saqueados pelo EI.
Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/mundo/estado-islamico-trafica-orgaos-para-se-financiar. Acesso em 15 nov. 2015.
[x] PORTER, Tom. Cocaine Funding Isis: Drug Smuggling Profits Islamic State-Linked Jihadists in North Africa. 20 nov. 2014.
Disponível em: http://www.ibtimes.co.uk/cocaine-funding-isis-drug-smuggling-profits-islamic-state-linked-jihadists-north-africa-1475824. Acesso em 15 nov. 2015.
[xi]"They're beyond just a terrorist group. They marry ideology with a sophisticated strategic and tactical military prowess and they're tremendously well-funded."
Disponível em:  http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/08/140825_financiamento_estado_islamico_lgb.
http://www.zerohedge.com/news/2014-08-21/chuck-hagel-goes-full-fearmonger-isis-poses-greater-threat-911-prepare-everything?page=1 Acesso em 15 nov. 2015.
[xii] CHADE, Jamil. O Estado de S. Paulo. Internacional. Droga sul-americana financia jihadistas. 1 fev. 2015.
Disponível em: http://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,droga-sul-americana-financia-jihadistas-imp-,1627690. Acesso em 15 nov. 2015. No mesmo sentido:  http://www.bbc.co.uk/portugueseafrica/news/story/2009/12/printable/091209_undrugsandterrorismtl.shtml
http://ibgf.org.br/index.php?data[id_secao]=8&data[id_materia]=509
http://veja.abril.com.br/noticia/mundo/chavistas-confirmam-conspiracao-denunciada-por-nisman/
http://brasil.elpais.com/brasil/2015/02/03/internacional/1422993995_197939.html
http://guff.com/where-do-terror-organizations-get-all-their-money
[xiii] Talvez a referência adequada fosse dizer que "passa" pelo Brasil e outros países da América do Sul, utilizados como corredor de trânsito.
[xiv] Prefácio do World Drug Report (WDR) 2015. "Drug trafficking and the financing of terrorism (...) Indeed drug trafficking has provided funding for insurgency and those who use terrorist violence in various regions throughout the world, including in transit regions. In some cases, drugs have even been the currency used in the commission of terrorist attacks, as was the case in the Madrid bombings".
Disponível em: https://www.unodc.org/unodc/en/frontpage/drug-trafficking-and-the-financing-of-terrorism.html. Acesso em 15 nov. 2015.
[xv] Disponível em: http://www.elmundo.es/elmundo/2005/05/24/espana/1116891875.html. Acesso em 15 nov. 2015.
[xvi] "The nexus between organized crime and terrorism — in which illicit drug trafficking appears to play a role - poses a serious threat, as emphasized by recent Security Council resolutions calling for redoubled efforts to prevent terrorists from benefiting from transnational organized crime."
Disponível em: https://www.unodc.org/documents/wdr2015/World_Drug_Report_2015.pdf. Acesso em 15 nov. 2015.
[xvii] Inclusive quanto a controle de explosivos e segurança marítima, de aviação civil e plataforma continental. Convenção para prevenir e punir os atos de terrorismo configurados em delitos contra as pessoas e a extorsão conexa quando tiverem eles transcendência internacional; Convenção internacional sobre a supressão de atentados terroristas com bombas; Convenção internacional para a supressão do financiamento do terrorismo; Convenção interamericana contra o terrorismo.
[xviii] PLS 236/2012 (projeto do novo Código Penal), PLS 762/2011, PLS 499/2013. O PL 2016/2015, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD) e devolvido com substitutivo pelo Senado Federal, que agora tramita em regime de urgência para nova deliberação pelo Plenário da CD.


Leia mais: http://jus.com.br/artigos/44739/o-terrorismo-mundial-na-franca-e-a-sua-nao-criminalizacao-no-brasil#ixzz3s2ylT28X

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