Estaria correta a estimativa de R$ 1,8 bilhão para implantação do voto impresso como alegado pelo TSE para justificar o veto parcial à Lei nº 13.165/2015, aprovada pelo Congresso Nacional?
Estaria correta a estimativa de R$ 1,8 bilhão para implantação do voto impresso como alegado pelo TSE para justificar o veto parcial à Lei nº 13.165/2015, aprovada pelo Congresso Nacional?
Essa estimativa de custo foi colocada mas não foi apresentado nenhum estudo completo que pudesse ser conferido de forma independente.
Refuta-se, a seguir, esse argumento de forma direta, estimando quanto poderia custar de fato a implantação do voto impresso, e de forma indireta, por uma análise conjuntural da postura do TSE.
1) REFUTAÇÃO DIRETA - ESTIMATIVA DO CUSTO
A lei manda que a partir da eleição de 2018, durante o ato de votação dentro da cabine indevassável, o voto digital também seja impresso para ser apresentado para que o eleitor possa vê-lo através de um visor e possa confirmá-lo. Ainda, o voto impresso deve ser automaticamente guardado numa urna comum sem que o eleitor tenha contato manual com ele.
É um processo similar ao que foi testado pelo TSE em 2002, quando desenvolveu uma impressora especial para essas funções (visor, confirmação e depósito automático) que foi denominada como Módulo Impressor Externo - MIE.
As aproximadamente 500 mil urnas eletrônicas do TSE já possuem integrado os dispositivos necessários para a acoplagem do MIE (gancho de fixação, porta lógica e capacidade de alimentação), de maneira que nenhuma adaptação ou modificação precisaria ser feito nas urnas eletrônicas.
Como usa a alimentação elétrica da própria urna-e, o MIE possui um circuito de alimentação simples e não precisa ter embutido uma fonte de alimentação estável e custosa.
Assim, o custo para implantação do voto impresso seriam os seguintes:
A) CUSTO INICIAL DE COMPRA DE 500 MIL MIE
O custo de um MIE não é maior que o custo de uma impressora de jato de tinta simples disponível no mercado. Como o volume a ser comprado pelo TSE é significativo, é de se esperar uma boa economia de escala.
Assim estima-se, com boa segurança, o custo unitário máximo de R$ 200,00, resultando num total máximo de R$ 100 milhões.
É de se esperar uma longa vida útil para esse equipamento, podendo ser usados em muitas eleições subsequentes, uma vez que o MIE funcionará apenas por 10 horas contínuas a cada dois anos (e 20 horas as que forem para o segundo turno).
O custo de adaptação do software da urna para usar o MIE não é significativo. Tal software já existe (pois foi usado em 2002) e seu ajuste ao software atual seria feito durante os trabalho de ajuste geral do software que o TSE já faz a cada eleição. Tal trabalho seria absorvido pela equipe de programadores que o TSE já possui, não sendo necessário nenhum custo adicional significativo de acréscimo de pessoal.
B) CUSTO DE USO - IMPRESSÃO DE 150 MILHÕES DE VOTOS POR TURNO
Cada voto impresso será um pedaço de papel de no máximo 15 cm, cortado de um rolo de papel comum de impressão produzido a partir de celulose de madeira de reflorestamento. Estima-se o custo de cada voto impresso em apenas alguns centavos. Por exemplo: R$ 0,20, resultando num total de R$ 30 milhões por turno de votação.
C) CUSTO DE LOGÍSTICA E DE CONTINGÊNCIAS
Os MIE serão guardados, transportados e distribuídos juntamente com as urnas eletrônicas que acompanham.
As eventuais contingências serão atendidas pela mesma estrutura que atende as contingências das urnas, isto é, não será necessário aumentar significativamente o pessoal envolvido na logística e atendimento de contingências.
Ainda assim, por segurança, estima-se que esse custo dobraria os custos anteriores, chegando-se a um orçamento final que seria o dobro do custo da compra dos MIE mais o custo de impressão em dois turnos, resultando em:
custo final para 2018 com margem de segurança: (100 + 30 + 30) x 2 = R$ 320 milhões
que é menos de um quinto do valor alegado pelo TSE.
Para eleições futuras, deve-se excluir o custo da compra dos MIE, resultando em no máximo R$ 120 milhões, quinze vezes menos que a estimativa do TSE.
2) REFUTAÇÃO INDIRETA - ANALISE CONJUNTURAL
O voto impresso é adotado em TODOS os países que usam máquinas eletrônicas de votar, menos no Brasil. Isso já demonstra que a tecnologia é dominada e viável e o custo do voto impresso não é proibitivo.
No Brasil, a legislação sobre voto impresso tem se comportado como um pêndulo, indo e vindo conforme prevaleçam as forças dos parlamentares (a favor) e do administrador eleitoral (contra).
O TSE, no seu papel de administrador eleitoral, é fortemente contra o voto impresso porque este dispositivo dá aos partidos a possibilidade de fazer uma auditoria contábil real no resultado eleitoral que ele publica e não tem como ser tecnicamente contestado.
Em 2002 foi aprovada a primeira lei do voto impresso, mas foi revogada em 2003 a pedido do TSE sob o principal argumento de dificuldades técnicas como atolamento de papel, atraso na votação, defeitos etc.
Porém, em 2004, o voto impresso começou a ser usado em outros países, sem apresentar os problemas alegados pelo TSE.
Em 2009 foi aprovada a segunda lei do voto impresso para valer a partir de 2014. Mas foi declarada inconstitucional pelos ministros do TSE/STF sob o falso argumento que resultaria na quebra do inviolabilidade do voto.
Decisões exatamente contrárias a essa do TSE/STF foram baixadas pelas Supremas Cortes da Alemanha (2009) e da Índia (2014)que declararam inconstitucionais as máquinas de votar SEM voto impresso, por ferirem o Princípio da Publicidade uma vez que não permitem a eleitores e candidatos conferirem o registro e apuração dos votos.
Agora em 2015, o Congresso Nacional voltou a aprovar uma terceira lei do voto impresso, para valer a partir de 2018. Assim que foi aprovada, o presidente do TSE veio a público manifestar que, como administrador eleitoral, era contra o voto impresso por motivos técnicos (os mesmos alegados em 2002).
Porém, diante da conjuntura econômica atual, com a Presidente Dilma esgrimindo pela reforma fiscal, o TSE apresenta o argumento oportunista do alto custo para mais uma vez derrubar uma lei que não lhe agrada.
Há de se considerar que aqueles que pediram à presidente vetar uma lei que os desagrada, são também aqueles que são os juízes dos processos contra a candidatura da mesma presidente.
A ré Dilma, fragilizada como está nesse momento, cedeu prontamente à chantagem.
Afinal, é moral ou parece chantagem que juízes peçam favores extraprocesso aos réus do processo que julgam?
Este artigo analisa a discussão no STF do tema de financiamento de campanha por empresas, frente ao pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes e de sua recente aprovação pela Câmara.
Tenho para mim que a eventual aprovação pelo Congresso da emenda constitucional que permite às empresas doarem para partidos pode sepultar em parte a ação sobre o tema que tramita na corte.
Faltará o interesse de agir, que é a necessidade de uso da via judicial para busca de uma declaração judicial, com relação a parte onde se discute o financiamento de campanha envolvendo empresas(pessoas jurídicas). Haverá, pois, perda de objeto quanto a isso. Nessa parte a ação poderia ser julgada prejudicada.
É sabido que a Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo julgamento está suspenso, foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, para proibir todas as doações de empresas a candidatos e partidos.
Os acontecimentos identificados nos últimos escândalos que abalaram a Nação, envolvendo “mensalão” e o “lava-jato”, são o maior exemplo dos perniciosos efeitos dessa prática num pais que parece ter se habituado à cultura da corrupção.
O tema é certo poderá voltar a ser questionado no STF.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma política começou a ser votada nesta semana. Na última terça-feira (26), o plenário rejeitou uma propostaque incluía na Constituição a permissão para que empresas fizessem doações para candidatos e partidos.
Segundo o PT, PCdoB e PSOL, existia um acordo entre as legendas prevendo que, se a proposta fosse apreciada, outros projetos sobre financiamento não seriam levados a votação. O presidente da Câmara chegou a declarar que as outras propostas estariam "prejudicadas", ou seja, não seriam votadas, mas, após, na quarta-feira, a Presidência da Casa que defendia o financiamento privado de campanha, voltou atrás.
Poderia a casa legislativa voltar a julgar tema após já ter se pronunciado de forma desfavorável a ele? Sabe-se que a rejeição de emenda, na mesma legislatura, impede a apresentação de uma outra no mesmo sentido. Porém, poder-se-ia dizer que se tratava de emenda não inovadora, mas aglutinadora. Ficou ferido o artigo 60 da Constituição, tanto no parágrafo quinto, quanto no inciso primeiro. O parágrafo 5º afirma que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”; já o inciso primeiro determina que qualquer PEC deve ter a assinatura de pelo menos um terço da Câmara. O texto aprovado foi apresentado pelo PRB e tinha em torno de 50 assinaturas. De toda sorte, seis partidos iriam ingressar com mandado de segurança, no STF, pedindo a anulação da sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a inclusão do financiamento eleitoral por empresas na Constituição. Os deputados alegam que houve vícios de procedimento durante a análise da proposta. A petição já foi assinada por mais de 50 deputados.
Sabe-se que o tema é polêmico.
Fica fácil entender que a esmagadora maioria dos recursos sai dos cofres de empresas pertencentes a setores que mantêm estreitas relações com o poder público, como a construção civil, o setor financeiro e a indústria.
Isso cria um incentivo a ações que são consideradas antirrepublicanas entre o sistema político e agentes econômicos privados, num verdadeiro ¨convite¨ pernicioso a desvios éticos, numa porta aberta à corrupção, sangrando os cofres públicos, em prejuízo de toda a sociedade.
O candidato pobre fica desestimulado, porque não dizer discriminado. Sendo ele pessoa desprovida de recursos próprios e de relações no mundo empresarial que facilitem os fundos necessários à sua campanha, vê candidatos de maior poder aquisitivo ter acesso a esses cargos eletivos.
Com isso a população mais pobre vê determinadas camadas da população mais abastadas sobrerrepresentadas no Parlamento e no Executivo.
Fica certo que é hora de pensar na questão do financiamento publico de campanha, nas dotações do Fundo Partidário. Mas ele tem seus limites, pois não é ético que a população fique desatendida de recursos para educação, saúde, segurança, e os partidos recebam vultosas quantias para seus cofres, muitas vezes, mantendo entidades que não tem qualquer representação popular, em desafio a cláusulas de barreira, que devem se fixar em parâmetros de razoabilidade.
Com isso discute-se a fidúcia própria do mandato, pois a legitimidade em vez de ser do povo, em seu caráter mais genuíno, pondo a cidadania como razão e fonte da democracia, passa a ser de pessoas jurídicas em afronta ao regime democrático, onde o governo é do povo, pelo povo e para o povo.
Fica com relação ao financiamento privado, a seguinte frase exibida quando do escândalo do lava-jato: “não se tem almoço de graça”.
É verdade que “quem financia a politica não faz caridade. Tem interesses”.
Rogério Tadeu Romano