Quais as diferenças entre Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Segurança Individual???
O mandado de segurança é um remédio constitucional impetrado para proteger um direito líquido e certo de particular, direito este não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável por abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder público; difere do mandado de segurança coletivo porque este é impetrado por um grupo específico para proteger os seus direitos, enquanto aquele é impetrado por particular.
O mandado de segurança coletivo observa as mesmas regras do mandado de segurança comum, mas só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa de seus membros ou associados.
O mandado de segurança coletivo observa as mesmas regras do mandado de segurança comum, mas só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa de seus membros ou associados.
Source:
Constituição Federal:
art. 5º, LXIX, LXX a, b.
art. 5º, LXIX, LXX a, b.
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